| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (337.050,00) p Secretaria da Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Dl! DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.699 pres atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E HE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: é Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no, valor de R$-337.050,00 (trezentos e trinta e sete mil e cinquenta reais), destinado a rêmanejâmento de recursos orçamentários na Secretaria da Educação, nas classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO j Secretaria Municipal de Educação b " 02 07 01.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 107 — — Aquisição d de Ônibus ss P/ Transp. E Escolar.....R$- 337.050,00 Total... merreraeea Ra E» «+ R$- 337.050,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que sejrefere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 06.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 150 — Aquisição de Ônibus p/ Transp: Escolar....R$- 337.050,00 a E | emmsesesesarasas R$- 337.050,00 Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Dracena, Registrada e publicada por afixação, no lugar público, do costume desta Prefeitura e na imprensa local; Dracena, data supra. " EETRSOODO SOZE 600Z/1N0/0L INLOLHZE “8 ONT 25 “UNEM dO TeaTDUNA Bug.