| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (R$15.000,00(quinze mil reais) destinado a atender despesas com repasse de contribuição a Associação de Proteção a Maternidade a Infância de Dracena). |
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LEI Nº 3.700 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de. R$-15.000,00 (quinze mil feais), destinado a atender “” despesas com repasse de Contribuição a Associação de Proteção a Maternidade a Infância de Dracena, na seguinte classificação orçamentária: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.50.41 — 121 — Contribuição. R$- 15.000,00 ve R$- 15.000,00 Art. 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 4.4.90.52 — 183 — Equipamentos... Total cooR$- 15.000,00 ve. R$- 15.000,00 8 Único - As presentes alterações passam a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Dracena, J4d Registrada e publicada por afixação, no lugaf;público.do costume desta Prefeitura e na imprensa locali Dracena, data supra.