| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4404 |
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Estado de São Paulo LEI Nº3.701 - Ne 1 . . Dispõe sobre produtos e subprodutos florestais de iorigem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Draçenãs Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, h FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL Firrovou É ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: é 7 Artigo 1º - No âmbito do Município de Dracena todos.os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil deverão possuir origem comprovadamente legal. $ Artigo 2º — Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideram-se de rigem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação de ocumento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Instituto Brasileirgido Meio: Ambiente e dos ecursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de ; “meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao forhiecedor, acompanhado da 4 respectiva Nota Fiscal. ; Artigo 3º - No projeto de aprovação da obra, o proprietário deverá declarar de -forma escrita que se compromete a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem É” comprovadamente legal. Y A Parágrafo Único: - Caso o proprietário utilize madeiramênto aproveitado de outras obras, deverá declarar que o material está sendo reutilizado. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento eFoitenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal t Registrada e publicada por afi úblico do costume desta Prefeitura e na i Dracena, data supra. ASDBSDOOO EO: 600L/ANUZ IMETOLE “A ONINA 2534 CURI] ap |ratajury eserço