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← Dracena (SP)

norma nº 3701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaDispõe sobre produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
LEI Nº3.701 -
Ne 1 . .
Dispõe sobre produtos e subprodutos florestais de iorigem nativa da flora
brasileira, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Draçenãs Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, h
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL Firrovou É ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: é
7
Artigo 1º - No âmbito do Município de Dracena todos.os produtos e subprodutos
florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil deverão
possuir origem comprovadamente legal. $
Artigo 2º — Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideram-se de
rigem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação de
ocumento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Instituto Brasileirgido Meio: Ambiente e dos
ecursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de
; “meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao forhiecedor, acompanhado da
4 respectiva Nota Fiscal. ;
Artigo 3º - No projeto de aprovação da obra, o proprietário deverá declarar de
-forma escrita que se compromete a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem
É” comprovadamente legal. Y
A
Parágrafo Único: - Caso o proprietário utilize madeiramênto aproveitado de outras
obras, deverá declarar que o material está sendo reutilizado.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento eFoitenta) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal t
Registrada e publicada por afi úblico do
costume desta Prefeitura e na i
Dracena, data supra.
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