| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências ( 4%) |
| native_id | 4405 |
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CÉLIO REJANI Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, &r FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 'APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público; municípal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, Revisão Geral Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de outubro de 2009, fixados em 4%, sendo 3,21% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo IPCA, referente ao período de janeiro a setembro no exercício de 2009, e 0,79% de ganho real, conforme tabela anexa. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data; de, sua: publicação, retroagindo seus efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em omtrário, 6SOBGONOO HO:TT GOV INOLZ INTOLRA CONTA 2" eum ap (eatoturá beo a