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← Dracena (SP)

norma nº 3703/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências ( 4%)
native_id4405

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CÉLIO REJANI Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 'APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público; municípal, inclusive
os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos
aposentados e pensionistas, Revisão Geral Anual sobre os seus vencimentos ou proventos,
a partir de 1º de outubro de 2009, fixados em 4%, sendo 3,21% correspondente ao índice da
inflação estabelecido pelo IPCA, referente ao período de janeiro a setembro no exercício de
2009, e 0,79% de ganho real, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data; de, sua: publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em omtrário,
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