| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos i e ii, do artigo 4º, da lei 3.619, 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar convênios com instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAG Estado de São Pa LEI Nº3.704 - DE OUTUBRO DE 2009. E À TJ Dispõe sobre alteração nos incisos De do ástigo4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, que “Dispõe sobre autorização ao Pôder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências”. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Os incisos Ie II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, passa a . Vigorar com a seguinte redação: sad a Artigo 4º +... ' I- R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II — R$ 209,73 (duzentos e nove reais e setenta e três centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da E educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. , sf . - Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario. j cipal É E fubrá de 2009. ! k E 4 E Ee egistrada e publicada por afixação no-lUgat público do costume - desta Prefeitura e na imprensa péal, E: OSBGAO HOSIE EODRAINDAAZ TRUTRES “8 CITE :MS6ÃG EuRneag ap Teatotury eseuço