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norma nº 3704/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos i e ii, do artigo 4º, da lei 3.619, 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar convênios com instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAG
Estado de São Pa
LEI Nº3.704 - DE OUTUBRO DE 2009.
E À TJ
Dispõe sobre alteração nos incisos De do ástigo4º, da Lei nº 3.619, de
19.12.2008, que “Dispõe sobre autorização ao Pôder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
e dá outras providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Os incisos Ie II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, passa a
. Vigorar com a seguinte redação:
sad
a
Artigo 4º +... '
I- R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o estágio de 4
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II — R$ 209,73 (duzentos e nove reais e setenta e três centavos), para o estágio de
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
E educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. ,
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. - Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario.
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E fubrá de 2009. !
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egistrada e publicada por afixação no-lUgat público do costume
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desta Prefeitura e na imprensa péal,
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