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norma nº 3712/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
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LEINº3.712 - DE 29 DE Ru, .
Dispõe sobre o gerenciamento dos residuos sólidos da construção civil e
de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento,
transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no
âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1- Das Disposições Gerais
CAPITULO 1. Dos Princípios Básicos
Artigo 1.º - O Gerenciamento dos Residuos Sólidos da Construção Civil
e de Demolição no Município de Dracena. serão regidos por esta Lei Complementar. em
conformidade com as determinações da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, na Lei de Uso
e Ocupação do Solo e no Código de Edificações, observadas, no que couber, as
disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Artigo 2.º - Os procedimentos para o Gerenciamento dos Residuos
Sólidos da Construção Civil visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento
da função social da cidade e da propriedade urbana conforme estabelece o Estatuto da
Cidade assim como a Resolução CONAMA 307/2002.
CAPÍTILO 1 - Dos Objetivos
Artigo 3.º - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem como
objetivos:
I Garantir a melhoria do ambiente urbano;
IH Garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos
. residuos da construção civil,
IL. Garantir a redução dos residuos sólidos urbanos;
NA Estimular a redução da geração de resíduos da construção civil
maximizando a vida útil dos aterros:
V. Estabelecer as responsabilidades dos geradores de residuos da construção
civil e demais agentes envolvidos.
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
“CAPÍTULO UI - Das Definições e Classificação dos Resíduos.
Artigo 4.º - Para efeito desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições:
1 - Residuos da construção civil: são os provenientes de construções,
reformas, reparos, ampliações e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou
:
metralha;
Il - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
lei complementar:
W1 - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da
coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação:
IV - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente do
beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a
aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras
obras de engenharia;
V - Gerenciamento de Residuos: é o sistema de gestão que visa reduzir, ,
reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, definição de responsabilidades,
práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias
ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem
transformação do mesmo;
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após
ter sido submetido à transformação;
VI - Beneficiamento: e o ato de submeter um resíduo a operações e/ou
processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que scjam
utilizados como matéria-prima ou produto:
IX - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde serão
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo.
visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou
futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los e confiná-
los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública c ao meio ambiente;
2
À
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DRACENA
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FL. Nº.
PROC. Nº Í L im LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
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X - Áreas de Destinação de Residuos. são áreas destinadas ao
beneficiamento ou à disposição final de residuos.
Artigo 5.º - Para efeito desta Lei os resíduos da construção civil são
classificados da seguinte forma:
| —- Classe A — são os residuos reutilizados ou recicláveis como
agregados, tais como:
a — de construção. demolição, reformas e reparos de pavimentação e de
outras obras de infra — estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b — de construção, demolição, reformas e reparos de edificações:
componentes cerâmicos ( tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e
concreto;
c — de processo de fabricação e / ou demolição de peças pré — moldadas
em concreto ( blocos, tubos, meios — fios) produzidas nos canteiros de obras;
HW — Classe B - São os resíduos recicláveis, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais. vidros, madeiras e outros:
IT — Classe C — São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e deverão ser
armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas
técnicas especificas,
IV — Classe D —- São os resíduos perigosos oriundos do processo de
construção tais como: tintas, solventes. óleos e outros. ou aqueles contaminados
oriundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações
industriais e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas especificas.
TÍTULO II - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
a CONSTRUÇÃO CIVIL
CAPÍTULO I- Disposições Gerais
Artigo 6" - É instrumento para o gerenciamento dos residuos da
construção civil o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
compreendendo:
I Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil;
H Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ID)
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CAPÍTULO TI - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da
Construção Civil
Artigo 7º - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores.
Parágrafo Único - São considerados pequenos geradores aqueles que
produzam resíduos da construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de um
metro cúbico (1m3), a cada 20 (vinte) dias.
Artigo 8º - O pequeno gerador será atendido pelo serviço de coleta,
transporte c destinação final a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Dracena/
SP.
Parágrafo Único O gerador a que se refere o caput deste artigo deverá
triar os resíduos gerados por tipo produzido, sendo obrigado a condicionar os resíduos
estabelecidos nos incisos II, classe B e TV, classe D, em sacos de ráfia de cinquenta
litros (50 1), os quais deverão estar fechados, dispostos e agrupados para a coleta
pública.
Artigo 9º - O gerador que produzir residuos acima Im? (um metro
cúbico) deverá se responsabilizar pela sua coleta e destinação final por conta própria ou
por meio de contratação de transportador cadastrado no município.
Artigo 10- A Prefeitura, a seu critério, poderá solicitar para os resíduos
Classe D, apresentação de laudo da CETESB. a ser providenciado pelo próprio gerador.
CAPÍTULO IH - Do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Artigo 11 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da construção Civil
será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores e terá como objetivo
estabelecer os procedimentos necessarios para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos.
Parágrafo Primeiro - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação
como objecto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o
projeto do empreendimento, para análise pelo órgão competente do poder público
municipal, em conformidade com o disposto na presen
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Parágrafo Segundo - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil .de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental,
deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental
municipal.
Artigo 12 - O Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construção
Civil deverá contemplar as seguintes etapas:
1 Caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos;
n. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Gerador na
origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5º
desta Lei Complementar:
HE Acondicionamento o Gerador deve garantir o confinamento dos residuos
após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos
em que seja possivel, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV. “Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas
anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte
de resíduos;
v. Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo
19 da presente Lei.
Artigo 13 - Nas obras que gerem residuos da construção civil classes A e
B, o responsável deverá apresentar junto à Prefeitura plano de estocagem, reutilização
ou destinação final.
Artigo 14 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra
poderão ser reutilizados desde que especificado o local de destino. o volume a ser
disposto e a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - Os residuos da construção civil só poderão ser
estocados temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente
reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não
licenciadas para essa finalidade.
Artigo 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil deverá conter os seguintes documentos.
L Uma cópia do projeto arquitetônico,
OR Três cópias da Planilha Descritiva de Resíduos da Construção Civil e do
Cronograma de remoção de resíduos, conforme modelo do anexo único,
parte integrante desta Lei Complementar.
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Parágrafo Unico - Uma das vias da Planilha e do Cronograma deverá
ser enviada ao órgão ambiental municipal para devido controle
CAPÍTULO 1V - Das Normas e Critérios de Destinação dos Resíduos
Artigo 16 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a
minimização da geração de residuos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a
reciclagem e a destinação final.
Artigo 17 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de
acordo com sua classificação. obedecendo aos seguintes critérios:
IL Classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
H. Classe B: deverão reutilizados, reciclados ou encaminhados a | áreas de
Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua
utilização ou reciclagem futura;
JEI. Classe C: deverão ser armazenados, transportados em destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas;
IV. Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas.
Artigo 18 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos
em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, em corpos
d'água, em lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
CAPÍTULO V - Das árcas de Disposição e de Beneficiamento
Artigo 19 - A municipalidade manterá áreas próprias ou indicará
alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil.
Artigo 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o
volume de resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem.
Artigo 21 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa
privada, mediante legislação especifica, para a implantação e gerenciamento de áreas de
triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição
final de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação
vigente, notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação
ambiental. ]
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Artigo 22 - À implantação e operação das áreas de que trata este capítulo
estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos
órgãos competentes.
Artigo 23 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega,
das Áreas de Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VI - Da Coleta e Transporte dos Resíduos da Construção Civil
Artigo 24 - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos
competentes, os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou
reaproveitados mediante prévia identificação e inscrição do transportador no setor
competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8º.
Parágrafo Primeiro - Nos casos de destinação final prevista nos incisos
À TX e X do art. 4º e nos casos de reutilização. reciclagem e beneficiamento do material
| ç £
para aproveitamento em outro local do coletado, a Prefeitura deverá ser comunicada.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos de coleta e transporte,
juntamente com o transportador deverá acompanhar documento fiscal, correlato ou
identificador, onde constem os seguintes dados:
IR Identificação do gerador,
H Data e local da retirada:
HI. Natureza do resíduo;
Iv. Destino final.
V. Quantidade
Parágrafo Terceiro - Juntamente com o documento constante do 82º
deverá o transportador portar o documento expedido pela municipalidade de que se
e encontra cadastrado como transportador de resíduos da construção civil.
Artigo 25 - Os critérios e exigências a serem cumpridos para
cadastramento e realização da atividade de que trata a presente seção, serão definidos
por legislação específica, visando assegurar a coleta e o transporte seguro e racional dos
resíduos, bem como sua disposição em área adequada, nos termos previstos nesta lei
complementar.
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LEINº 3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Parágrafo Primeiro - A Prefeitura manterá cadastro de pessoas, física e
jurídica, definidos como transportadores de residuos da construção civil, através do
órgão de transito municipal.
Parágrafo Segundo - A legislação de que trata o caput deste artigo
, definirá, entre outras exigências, as instalações e os equipamentos mínimos de que
deverão dispor os transportadores e os procedimentos operacionais a serem cumpridos
na realização.
CAPÍTULO VI - Das Ações Educativas
Artigo 26 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura
providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de
orientação a ser distribuido juntamente com o alvará de edificação, reforma e
demolição, bem como a ser disponibilizado ás entidades de classe ligadas à construção
civil.
| Artigo 27 - A Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias para a
' realização de programas e outra medidas de orientação aos empresários, técnicos,
mestres de obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos,
visando a redução, a segregação e a disposição final adequada dos resíduos.
Parágrafo Único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e
público alvo bem definidos.
TÍTULO HU - DAS RESPONSABILIDADES
CAPITUT.O T - Das responsabilidades
Artigo 28 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores
de imóveis, geradores de resíduos da construção civil. responderão juntamente com as
empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos residuos,
quanto ao cumprimento dos dispositivos desta lei complementar.
Parágrafo Único - As partes responderão solidariamente pela cóleta,
| transporte e destinação final de residuos sólidos da construção civil.
Artigo 29 - Cabe a prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente o
Gerenciamento de Resíduos nas áreas definidas nos incisos IX e X do art. 4º desta lei
complementar, bem como os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil
dos grandes geradores.
o
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CAPÍTULO 11 - Das competências ,
Artigo 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental municipal a análise do
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sendo condição necessária
sua aprovação no procedimento para expedição de alvará de edificação, de reforma, de
demolição e de outras obras.
Seção 1 - Da fiscalização
Artigo 31 - O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de
fiscalização e de trânsito, nas suas áreas de competência, que procederão vistorias
periódicas a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar.
Artigo 32 - A aprovação do projeto de gerenciamento de resíduos da
construção civil, de que trata o artigo 30, desta Lei Complementar deverá estar afixado
em local visível nas sedes das empresas ou obras.
Artigo 33 - Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por
“esta Lei Complementar, o proprietário e/ou gerador serão notificados e autuados,
ficando a obra embargada.
Parágrafo Unico — Durante o embargo só será permitida a execução dos
serviços indispensáveis à eliminação das infrações.
Artigo 34 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar
acarretará os seguintes procedimentos:
1 Notificação;
1 Multa;
HI. Embargo ou suspensão da atividade;
TV. — Cassação da atividade, quando for o caso.
Artigo 35 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei
Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis
pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual, nem da obrigação
de réparar eventuais danos ambientais.
Seção TI - Da Notificação
Artigo 36 - A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao
infrator. pessoalmente. pôr via postal. ou ainda edital, na hipótese de não localização do -
notificado. )
Is, PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROC. Nº L Y y, LELNº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
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Parágrafo Único O prazo máximo para sanar as irregularidades
apontadas scrá de 10 (dez) dias. podendo scr estendido por igual periodo a critério do
órgão fiscalizador.
Artigo 37 - Em função da gravidade da infração o prazo para sanar as
irregularidades poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador.
Seção III - Das penalidades
Artigo 38 - Constatado o não cumprimento da notificação serão
aplicadas as penalidades previstas no art. 37, sem prejuízo dos demais dispositivos
legais.
Parágrafo Único O prazo do recurso será de 10 (dez) dias a contar da
data do recebimento da notificação
Artigo 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar caberão as seguintes penalidades:
1 — Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, sem causar dano
ambiental, será aplicada multa de 20 (vinte) UFM;
TT - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, causando dano
ambiental, será aplicada multa de ]50 (cento e cinquenta) UFM;
Dl- Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, em áreas de
preservação permanente, será aplicada multa de 300 (trezentas) UFM.
Parágrafo Único Os débitos não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da lavratura da notificação ou do indeferimento do recurso, serão, de imediato,
inscritos na dívida ativa do município
Artigo 40 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro
TÍTULO IV - Das disposições finais
Artigo 41 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão
até 1º de janeiro de 2011 para que incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao
licenciamento dos órgãos competentes, conforme parágrafo 1º e 2º do artigo 11.
p parág g
Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
onerarão as rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário. Í
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Artigo 43 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação, revogadas as disposições em contrário
Dracena, 29 de outubro de 2009.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprerianlocal.

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