| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo DRACENA RUA Ta a | | LEINº3.712 - DE 29 DE Ru, . Dispõe sobre o gerenciamento dos residuos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: TÍTULO 1- Das Disposições Gerais CAPITULO 1. Dos Princípios Básicos Artigo 1.º - O Gerenciamento dos Residuos Sólidos da Construção Civil e de Demolição no Município de Dracena. serão regidos por esta Lei Complementar. em conformidade com as determinações da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações, observadas, no que couber, as disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Artigo 2.º - Os procedimentos para o Gerenciamento dos Residuos Sólidos da Construção Civil visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana conforme estabelece o Estatuto da Cidade assim como a Resolução CONAMA 307/2002. CAPÍTILO 1 - Dos Objetivos Artigo 3.º - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem como objetivos: I Garantir a melhoria do ambiente urbano; IH Garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos . residuos da construção civil, IL. Garantir a redução dos residuos sólidos urbanos; NA Estimular a redução da geração de resíduos da construção civil maximizando a vida útil dos aterros: V. Estabelecer as responsabilidades dos geradores de residuos da construção civil e demais agentes envolvidos. A 1 ta EJB dé GOMZ UNO INEIUADA "4 INJUTE s SB] O TETO Botao PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “CAPÍTULO UI - Das Definições e Classificação dos Resíduos. Artigo 4.º - Para efeito desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: 1 - Residuos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos, ampliações e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou : metralha; Il - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta lei complementar: W1 - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação: IV - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - Gerenciamento de Residuos: é o sistema de gestão que visa reduzir, , reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, definição de responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; VI - Beneficiamento: e o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que scjam utilizados como matéria-prima ou produto: IX - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo. visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los e confiná- los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública c ao meio ambiente; 2 À PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL. Nº. PROC. Nº Í L im LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fis.03 X - Áreas de Destinação de Residuos. são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de residuos. Artigo 5.º - Para efeito desta Lei os resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma: | —- Classe A — são os residuos reutilizados ou recicláveis como agregados, tais como: a — de construção. demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra — estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b — de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos ( tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto; c — de processo de fabricação e / ou demolição de peças pré — moldadas em concreto ( blocos, tubos, meios — fios) produzidas nos canteiros de obras; HW — Classe B - São os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais. vidros, madeiras e outros: IT — Classe C — São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas, IV — Classe D —- São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção tais como: tintas, solventes. óleos e outros. ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas. TÍTULO II - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA a CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I- Disposições Gerais Artigo 6" - É instrumento para o gerenciamento dos residuos da construção civil o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, compreendendo: I Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil; H Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ID) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. CAPÍTULO TI - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil Artigo 7º - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores. Parágrafo Único - São considerados pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (1m3), a cada 20 (vinte) dias. Artigo 8º - O pequeno gerador será atendido pelo serviço de coleta, transporte c destinação final a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Dracena/ SP. Parágrafo Único O gerador a que se refere o caput deste artigo deverá triar os resíduos gerados por tipo produzido, sendo obrigado a condicionar os resíduos estabelecidos nos incisos II, classe B e TV, classe D, em sacos de ráfia de cinquenta litros (50 1), os quais deverão estar fechados, dispostos e agrupados para a coleta pública. Artigo 9º - O gerador que produzir residuos acima Im? (um metro cúbico) deverá se responsabilizar pela sua coleta e destinação final por conta própria ou por meio de contratação de transportador cadastrado no município. Artigo 10- A Prefeitura, a seu critério, poderá solicitar para os resíduos Classe D, apresentação de laudo da CETESB. a ser providenciado pelo próprio gerador. CAPÍTULO IH - Do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Artigo 11 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da construção Civil será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores e terá como objetivo estabelecer os procedimentos necessarios para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. Parágrafo Primeiro - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objecto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento, para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presen PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fis.05 Parágrafo Segundo - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil .de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental municipal. Artigo 12 - O Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas: 1 Caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos; n. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5º desta Lei Complementar: HE Acondicionamento o Gerador deve garantir o confinamento dos residuos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possivel, as condições de reutilização e de reciclagem; IV. “Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; v. Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo 19 da presente Lei. Artigo 13 - Nas obras que gerem residuos da construção civil classes A e B, o responsável deverá apresentar junto à Prefeitura plano de estocagem, reutilização ou destinação final. Artigo 14 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser reutilizados desde que especificado o local de destino. o volume a ser disposto e a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo Único - Os residuos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade. Artigo 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá conter os seguintes documentos. L Uma cópia do projeto arquitetônico, OR Três cópias da Planilha Descritiva de Resíduos da Construção Civil e do Cronograma de remoção de resíduos, conforme modelo do anexo único, parte integrante desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.06 Parágrafo Unico - Uma das vias da Planilha e do Cronograma deverá ser enviada ao órgão ambiental municipal para devido controle CAPÍTULO 1V - Das Normas e Critérios de Destinação dos Resíduos Artigo 16 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a minimização da geração de residuos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. Artigo 17 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua classificação. obedecendo aos seguintes critérios: IL Classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; H. Classe B: deverão reutilizados, reciclados ou encaminhados a | áreas de Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; JEI. Classe C: deverão ser armazenados, transportados em destinados em conformidade com as normas técnicas específicas; IV. Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. Artigo 18 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, em corpos d'água, em lotes vagos e em áreas protegidas por lei. CAPÍTULO V - Das árcas de Disposição e de Beneficiamento Artigo 19 - A municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil. Artigo 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o volume de resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem. Artigo 21 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada, mediante legislação especifica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação ambiental. ] =, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3 712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.07 Artigo 22 - À implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos órgãos competentes. Artigo 23 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VI - Da Coleta e Transporte dos Resíduos da Construção Civil Artigo 24 - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes, os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou reaproveitados mediante prévia identificação e inscrição do transportador no setor competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8º. Parágrafo Primeiro - Nos casos de destinação final prevista nos incisos À TX e X do art. 4º e nos casos de reutilização. reciclagem e beneficiamento do material | ç £ para aproveitamento em outro local do coletado, a Prefeitura deverá ser comunicada. Parágrafo Segundo - Em todos os casos de coleta e transporte, juntamente com o transportador deverá acompanhar documento fiscal, correlato ou identificador, onde constem os seguintes dados: IR Identificação do gerador, H Data e local da retirada: HI. Natureza do resíduo; Iv. Destino final. V. Quantidade Parágrafo Terceiro - Juntamente com o documento constante do 82º deverá o transportador portar o documento expedido pela municipalidade de que se e encontra cadastrado como transportador de resíduos da construção civil. Artigo 25 - Os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização da atividade de que trata a presente seção, serão definidos por legislação específica, visando assegurar a coleta e o transporte seguro e racional dos resíduos, bem como sua disposição em área adequada, nos termos previstos nesta lei complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura manterá cadastro de pessoas, física e jurídica, definidos como transportadores de residuos da construção civil, através do órgão de transito municipal. Parágrafo Segundo - A legislação de que trata o caput deste artigo , definirá, entre outras exigências, as instalações e os equipamentos mínimos de que deverão dispor os transportadores e os procedimentos operacionais a serem cumpridos na realização. CAPÍTULO VI - Das Ações Educativas Artigo 26 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuido juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser disponibilizado ás entidades de classe ligadas à construção civil. | Artigo 27 - A Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias para a ' realização de programas e outra medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando a redução, a segregação e a disposição final adequada dos resíduos. Parágrafo Único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem definidos. TÍTULO HU - DAS RESPONSABILIDADES CAPITUT.O T - Das responsabilidades Artigo 28 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da construção civil. responderão juntamente com as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos residuos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta lei complementar. Parágrafo Único - As partes responderão solidariamente pela cóleta, | transporte e destinação final de residuos sólidos da construção civil. Artigo 29 - Cabe a prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente o Gerenciamento de Resíduos nas áreas definidas nos incisos IX e X do art. 4º desta lei complementar, bem como os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil dos grandes geradores. o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo q y LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.09 CAPÍTULO 11 - Das competências , Artigo 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental municipal a análise do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sendo condição necessária sua aprovação no procedimento para expedição de alvará de edificação, de reforma, de demolição e de outras obras. Seção 1 - Da fiscalização Artigo 31 - O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de fiscalização e de trânsito, nas suas áreas de competência, que procederão vistorias periódicas a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar. Artigo 32 - A aprovação do projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil, de que trata o artigo 30, desta Lei Complementar deverá estar afixado em local visível nas sedes das empresas ou obras. Artigo 33 - Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por “esta Lei Complementar, o proprietário e/ou gerador serão notificados e autuados, ficando a obra embargada. Parágrafo Unico — Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações. Artigo 34 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará os seguintes procedimentos: 1 Notificação; 1 Multa; HI. Embargo ou suspensão da atividade; TV. — Cassação da atividade, quando for o caso. Artigo 35 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual, nem da obrigação de réparar eventuais danos ambientais. Seção TI - Da Notificação Artigo 36 - A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator. pessoalmente. pôr via postal. ou ainda edital, na hipótese de não localização do - notificado. ) Is, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROC. Nº L Y y, LELNº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls. 10 Parágrafo Único O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas scrá de 10 (dez) dias. podendo scr estendido por igual periodo a critério do órgão fiscalizador. Artigo 37 - Em função da gravidade da infração o prazo para sanar as irregularidades poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador. Seção III - Das penalidades Artigo 38 - Constatado o não cumprimento da notificação serão aplicadas as penalidades previstas no art. 37, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. Parágrafo Único O prazo do recurso será de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação Artigo 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei Complementar caberão as seguintes penalidades: 1 — Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, sem causar dano ambiental, será aplicada multa de 20 (vinte) UFM; TT - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, causando dano ambiental, será aplicada multa de ]50 (cento e cinquenta) UFM; Dl- Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, em áreas de preservação permanente, será aplicada multa de 300 (trezentas) UFM. Parágrafo Único Os débitos não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da lavratura da notificação ou do indeferimento do recurso, serão, de imediato, inscritos na dívida ativa do município Artigo 40 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro TÍTULO IV - Das disposições finais Artigo 41 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão até 1º de janeiro de 2011 para que incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme parágrafo 1º e 2º do artigo 11. p parág g Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar onerarão as rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.712 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Artigo 43 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário Dracena, 29 de outubro de 2009. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprerianlocal.