| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. |
| native_id | 4408 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo h LEINº3.713 - DE 29 DE OUT Instituí a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. FL. no 37 o PROC. nePL R9hy | CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: j TÍTULOI , DA POLITICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS o CAPÍTULO 1 DOS FUNDAMENTOS e Artigo 1º — Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos: I- Recuperação é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate de suas condições originais; IX- Preservação — é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas; H- Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obter-se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; IV- Gestão - é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação, presgt vação e conservação. Artigo 2º — À política municipal de recursos hídricos tem por base os seguintes fundamentos: I- A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico; H- O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis pela conservação e preservação dos recursos hídricos; EN, BEOBSDONO 225! 60NUmr MINE TE TOA Emei 29 tato tUMy Rueta e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.02 HI - A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade; IV - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano de forma racional e econômica; V-A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento dos recursos hídricos; VI - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do município; VII - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano das bacias hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe. CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS Artigo 3º - São objetivos da política municipal de recursos hídricos: I - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água localizados no município, em termos de quantidade, qualidade e prioritariamente proteger todas as nascentes ou afloramentos d'água oriundos de ação antrópica, mesmo que intermitentes; KH - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas; HM - Proporcionar e otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos; IV - Integrar o município no sistema de gerenciamento das bacias hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe; V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e ocupação do solo e recursos hídricos; VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade satisfatórias; ) VII - Garantir o saneamento ambiental; FL. no Do. PROC. PL CA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.03 VII - Promover o desenvolvimento sustentável; TX - Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos; X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os segmentos da sociedade; XI - Desenvolver ações para a implantação da agenda 21 local. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS Artigo 4º — São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos 1- O plano municipal de recursos hídricos; N- A avaliação anual dos recursos hídricos; HI - O Fundo Municipal do Meio Ambiente; IV - Os programas de educação ambiental; V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira. SEÇÃO I DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH Artigo 5º — O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por finalidade operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos. Artigo 6º- A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA providenciará a elaboração, e após a aprovação do CMMA, encaminhará o Plano Municipal de Recursos Hidricos - PRMH ao Executivo Municipal. . Parágrafo 1º - Para atender ao disposto neste artigo a SAMA, a critério do CMMA, utilizará recursos do FMMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.04 Parágrafo 2º - O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2º ano do Executivo, até o final do 1º ano do mandato seguinte. FL. Nº Artigo 7º — Do PMRH deverão constar obrigatoriamente: PROC. Nº . I- Diagnóstico da situação atual de recursos hídricos; KH - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; | KU - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos | hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; . IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria . da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; er V - Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para atendimento das metas previstas; VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos; VII - Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associados às medidas, programas e projetos; VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos: IX - Propostas que visem à criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para a proteção dos recursos.hídricos. Parágrafo Único - Em suas proposições, o PMRH levará em consideração as propostas do Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos .. Comitês das Bacias Hidrográficas dos Aguapeí e Peixe, naquilo que couber. SEÇÃO DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS Artigo 8º — Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA -— providenciará a elaboração da Avaliação Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo * LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.05 Anual dos Recursos Hídricos que será apreciada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA. Parágrafo Único — Para atender ao disposto neste artigo a SAMA poderá utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, a critério do CMMA. Artigo 9º — Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente: I A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria Nº 1469/00 do Ministério da Saúde; II- Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano municipal de recursos hídricos em vigor; XI - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, em particular aquelas referentes ao: Zoneamento; Parcelamento e ocupação do solo; Infra-estrutura sanitária; Proteção de áreas especiais; Controle da erosão do solo; Controle do escoamento superficial das águas pluviais; Mapeamento e avaliação de riscos ambientais. FL.Nº o. .... IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do exercício seguinte; V - Detalhamento da situação do FMMA. Seção II DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 10 - Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios bio-físicos, a educação — 24 PROC. nál 84h | ! “og “% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.06 ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida. Parágrafo Único - Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se aos Comitês Aguapei Peixe, visando particularmente, a implantação de um programa de Educação Ambiental fundamentado em cinco subprogramas: 1- Formação de agentes locais de sustentabilidade; IX - Centros de referência em educação ambiental; KI - Redes de comunicação; IV - Produção e disseminação de material de apoio; V - Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão. Artigo 11 — Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, da Rede Escolar Municipal. Parágrafo 1º- A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação específica. Parágrafo 2º- Caberá a cada unidade escolar definir o' trabalho de Educação Ambiental a ser desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia das escolas. Parágrafo 3º- No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de Março, o Município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação com o apoio das demais secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos na rede pública municipal de ensino na área de educação ambiental. Artigo 12- Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental. Artigo 13 — O Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos programas de educação ambiental e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos citados programas, no cumprimento desta lei. “ / ss rd te PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LETNº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.07 Seção V DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA Artigo 14 — Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, em consonância com as políticas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá firmar convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras, buscando particularmente: TI O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na melhoria da preservação e conservação de recursos hídricos; H- A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao disposto nesta lei; HI-A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos; IV-O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma adequada, as disposições constantes desta lei; V- O financiamento de programas constantes do PMRH. TÍTULO U . DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS ' HÍDRICOS Artigo 15 — Todas as normas estabelecidas neste título II aplicam-se a totalidade do território do município, seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o Plano Diretor Municipal e a legislação dele decorrente. Artigo 16 — A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos dispositivos estabelecidos pela PLANO DIRETOR — LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2008, Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2008 — TITULO —- NI - CAPITULO - 1- DA POLITICA AMBIENTAL : “ PREFEITURA MUNICIPAL DE'DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.08 Seção I - Dos Objetivos e Diretrizes; Seção II - Do Patrimônio Natural; e, Seção III- Do Saneamento Ambiental fica a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias. Artigo 18 — No prazo de dois anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da população urbana, com coleta e tratamento de esgotos. Artigo 19 — A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à SAMA, um plano de redução das perdas de água que ocorrerem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo CMMA e após aprovado, dada à publicidade. Artigo 20 — Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir esgoto diferente do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública de coletores ou em corpo de água. Parágrafo 1º - O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, que estabelecerá os índices a serem observados. Parágrafo 2º — As indústrias já instaladas no município terão prazo de dois anos, a contar da publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao disposto neste artigo. Artigo 21 - É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, em qualquer logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território do município. Artigo 22 Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária de serviços de saneamento básico. Artigo 23 — Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços, rasos ou profundos, deverão cadastrá-los na SAMA, dentro do prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da publicação desta lei, fornecendo os dados solicitados pela prefeitura. Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº — PROC. Ne É L Ro) LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.09 Artigo 24 — É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários. Parágrafo Único — para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o CMMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da disponibilidade e custo de produção da água potável. Artigo 25 - O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais, atendendo às especificações da SAMA. Artigo 26 - Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de um metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal. Parágrafo 1º - A vegetação utilizada para o passeio não poderá 2 impedir ou dificultar o trânsito de pedestres. e Parágrafo 2º - Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio de que trata este artigo. Artigo 27 - As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a ocupação, seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o código de urbanismo. Artigo 28 - É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e terrenos urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer devidamente roçados e limpos. Artigo 29 - As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão ser conduzidas para as estradas públicas. Artigo 30 - As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão ser conduzidas para as propriedades rurais, disciplinadas pelas normas de , Micro Bacias. Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, a prefeitura executará os procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas conduzidas. + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fis. 10 TÍTULO HI DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS Artigo 31 — O sistema Municipal de Gerenciamento Recursos Hídricos é estruturado com base nos seguintes elementos: ' I- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 1- Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, MI -Sistema Municipal de Informações Ambientais — SMIA. CAPÍTULO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA Artigo 32 — Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Obras e outras, as seguintes atribuições: I- Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos recursos hídricos em todo o território do município; I Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos; Hil-Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as legislações federal, estadual e municipal, pertinentes; IV Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente e com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei; V — Apoiar técnica e administrativamente o CMMA; VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do CMMA; “ds PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL. Nº LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fis.11 VII-Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório de impacto ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual pertinentes; VIll-Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto ambiental e aos planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do CMMA; IX Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos; X Determinar a realização de avaliação em empresas e entidades consideradas poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto nesta lei; XI —Elaborar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do CMMA; XII- Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos Hidricos, submetendo-a à avaliação do CMMA; Artigo 33 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes credenciados da SMMA a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo em que se tornar necessário. Parágrafo Único - São agentes credenciados da SAMA os técnicos portadores de carteira específica de identificação. Artigo 34 — Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da SAMA deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO HH DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS —SMIA Artigo 35 — Compete à SAMA criar, coordenar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a “acompanhar a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município. ip PROC. Ne Pk mg ' ar a * . A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de'São Paulo LEINº3 713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.12 Parágrafo Único - O SMIA deverá integrar-se com os sistemas nacional e estadual de informações sobre recursos hídricos. Artigo 36 - Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários de serviços públicos e entidades de classe. - Artigo 37 — Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fomecer à SAMA, os dados e informações necessárias ao SMIA. Artigo 38 - A SAMA publicará periodicamente as informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e usuários. Artigo 39 —- O SMIA reunirá informações sobre: I- Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município: II- Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas; Hl-Cadastro dos lançamentos de águas servidas: IV-Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações; V-Identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos subterrâneos; VI-Localização das erosões urbanas e rurais; VIl-Localização dos processos de assoreamento; VII-Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e rural; IX-Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal; X-Receitas e despesas do FMMA; XF-Doenças de veiculação hídricas e decorrentes de contaminação ambiental. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 40 — Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa fisica ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de reparar os danos causados. N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA FL.Nº Estado de São Paulo PROC. Nº LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fls.13 Artigo 41 — Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou implantar empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às normas de preservação e conservação dos recursos hídricos. Artigo 42 — Sem prejuizo das demais sanções definidas pelas legislações federal, estadual ou municipal, as pessoas fisicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente lei, ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente: I - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; H - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 UFM caso a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido; NI - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 200 UFM, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior; IV - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura; Parágrafo Único - Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais. Artigo 43 — No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o dobro do valor estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da justiça comum. Artigo 44 — As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário Municipal de Agricultura e Meio ambiente. Parágrafo Único — Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional. i Artigo 45 — Das penalidades aplicadas cabe recúrso ao CMMA, no prazo de quinze dias da notificação, mediante petição fundamentada ao seu presidente. Parágrafo 1º - A decisão do CMMA é definitiva, passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal 0! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.713 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Fis.14 Parágrafo 2º - Não serão conhecidos recursos sem o prévio | recolhimento do valor pecuniário da multa imposta, em favor do FMMA. Parágrafo 3º - Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção, baseada nos coeficientes oficiais. - Parágrafo 4º - Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 46 — O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FMMA. Artigo 47 — Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que . preceitua a presente lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela SAMA e submetidas ao CMMA, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância. Rr sa de ég " Artigo 48 — Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dracena, 29 de outubro de 2009. a costume desta Prefeitura e na imprei Sval. . y Dracena, data supra. É VA 7 L A DIVANIR LEDÓ-DOS SANTOS Secretário Munigj páí de Governo e Ações Estratégicas