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norma nº 304/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDá nova redação ao “caput” do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena.
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARQU
LEI COMPLEMENTAR Nº 304 - DE 25 DE J ON
FL.Nº Dá nova redação ao “caput” do artigo 85 e $ 5º, acrescenta os gs de e 7º; altera o
PROC. ne TLC “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta 98 1º,2º;3º e 4º, na
Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime
jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 85 e parágrafos 5º, 6º; 7º e 8 8º, da Lei
Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 85 — Á funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração.
$ 5º - Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer qualquer
atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.
86º - A vedação da manutenção da criança em creche ou organização similar, de
que trata o $ 5º deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que antecedam ao termo
final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação.
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8 7º - A licença gestante de que trata este artigo, requerida após o parto, será
concedida mediante apresentação da certidão do Cartório de Registro Civil e vigorará a partir do
nascimento da criança”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 86 e 8s 1º, 2º; 3º e 4º, da Lei Complementar nº
02, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
8 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) até 7 (sete)
anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias consecutivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 304 - DE 25 DE MAIO DE 2009.
82º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
4 3º - Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.
84º - A vedação da manutenção da criança em creche ou organização similar,
de que trata o 8 3º deste artigo, não se aplica ao periodo de 15 (quinze) dias que antecedam ao termo
final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação.
Artigo 3º - As funcionárias abrangidas pelos artigos 1º e 2º, desta Lei
Complementar, que na data de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao
acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do
período anteriormente concedido.
Parágrafo Único - Caberá à autoridade competente adotar as medidas
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretária dd Administração

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