| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao “caput” do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena. |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARQU LEI COMPLEMENTAR Nº 304 - DE 25 DE J ON FL.Nº Dá nova redação ao “caput” do artigo 85 e $ 5º, acrescenta os gs de e 7º; altera o PROC. ne TLC “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta 98 1º,2º;3º e 4º, na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena”. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O “caput” do artigo 85 e parágrafos 5º, 6º; 7º e 8 8º, da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 85 — Á funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração. $ 5º - Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar. 86º - A vedação da manutenção da criança em creche ou organização similar, de que trata o $ 5º deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação. q ptaç. Ç ç 8 7º - A licença gestante de que trata este artigo, requerida após o parto, será concedida mediante apresentação da certidão do Cartório de Registro Civil e vigorará a partir do nascimento da criança”. Artigo 2º - O “caput” do artigo 86 e 8s 1º, 2º; 3º e 4º, da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. 8 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) até 7 (sete) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias consecutivos. PSL 15:47 GRE 2 ALLE“ OMS "329 su] do Teapot Eur: a id PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 304 - DE 25 DE MAIO DE 2009. 82º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 4 3º - Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar. 84º - A vedação da manutenção da criança em creche ou organização similar, de que trata o 8 3º deste artigo, não se aplica ao periodo de 15 (quinze) dias que antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação. Artigo 3º - As funcionárias abrangidas pelos artigos 1º e 2º, desta Lei Complementar, que na data de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido. Parágrafo Único - Caberá à autoridade competente adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretária dd Administração