| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município - (sobre colocação de Placas indicativas de denominação dos próprios públicos dentro de 60 dias da promulgação da Lei) |
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EMENDA N.º 019 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar acrescido do inciso XIV. “Artigo 60 – ... XIV – A colocação de placas indicativas da denominação dos próprios públicos, dentro dos 60 (sessenta) dias da promulgação da lei específica, fixadas ao lado de sua entrada principal ou em local de fácil visibilidade.” Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 1º de dezembro de 2009. Juliano Brito Bertolini = Presidente = Nelson Nabor Buzinaro = Vice-Presidente = Francisco Eduardo Aniceto Rossi = 1º Secretário = Milton Polon = 2º Secretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida de Souza Alves Técnico Legislativo