| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00, destinados a reforço de dotações objetivando amortizações de parcelamentos junto ao INSS e FGTS e precatórios do exercício.) |
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DRACENA ARS Up Estado de São Paulo no af LEINO 3511 - DE 23 DE NOVEMBE pn meros * “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 140.000,00 (cem e quarenta mil reais), destinado a reforço de dotações objetivando amortizações de parcelamentos juntos ao INSS e FGTS e precatórios do exercício, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Fazenda 02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 048 — Amortização de Divida. 02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 049 — Sentenças Judiciai: 53.000,00 140.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso HI, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Fazenda . 02 03 01.99 999 9999 2.999 — 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência........ R$- 140.000,00 ! Total... re reereresereresererese rare rearee rare seresanenarentaraeaneernanaasentee nes onteoa nes naneaanana R$- 140.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor disposições em contrário. do Prefeito Municipal 2 7 ovembro de 2007. Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. na, data supra.