norma nº 3512/2007

- DRACENA
Estado de São Paulo
Vecdrita PA
LEINº3512 - DE 23 DE NOVEMBROD E
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários públicos
municipais que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público municipal ativo,
compreendendo os comissionados, Inativos e Pensionistas e aos funcionários estaduais e
federais cedidos pela municipalização da saúde, inclusive os horistas, que trabalharam
12(doze) meses no ano, um abono, no exercício de 2007, no valor de R$200,00 (duzentos
reais).
Parágrafo 1º. — Os funcionários que durante o exercício de 2007,
estiveram afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença
gestante, férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
I- Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
N- Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$100,00 (cem reais);
Ul- | Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo 2º" Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias
não terão direito ao abono.
Parágrafo 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007,
receberão o abono proporcionalmente ao periodo trabalhado, nas condições estabelecidas
neste artigo.
Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores integrantes do quadro do
magistério e suporte pedagógico; compreendendo comissionados, efetivos, em função
atividade e aos professores coordenadores pedagógicos e aos funcionários estadyail e
federais cedidos pela municipalização da educação, que trabalharam 12 (doze) m no So
ano, um abono, no exercício de 2007, no valor de R$500,00 ( quinhentos reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3512 - , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
-fis02-
Parágrafo 1º. —- Os funcionários que durante o exercício de 2007, se
afastaram por qualquer motivo, exceto os que estiveram ou se encontram em gozo de
licença gestante, férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
I - Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$400,00 (quatrocentos reais);
U - Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$300,00 (trezentos reais);
HI - Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$200,00 (duzentos reais);
Parágrafo 2º. — Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias
não terão direito ao abono.
Parágrafo 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007,
receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas
neste artigo.
Artigo 3º.- O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no
dia 21 de Dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções, bem
como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º — As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
Artigo 4º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos estaduais e federais municipalizados da saúde e educação, uma cesta de natal, nos
mesmos termos estabelecidos pela Lei Municipal no. 3.506, de 06 de Novembro de 2007.
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Artigo 5º.- O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adi
suplementar, se necessário, transpondo recursos orçamentários de diferentes categori
programação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3512 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
-fIs03-
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Dracenã de Mpvembro de 2.007.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena. data supra.
À 1
MARISA QUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada