norma nº 3513/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
* LEINº3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários da Câmara
Municipal de Dracena que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor do Poder Legislativo
Municipal ativo, compreendendo os comissionados, inativos e Pensionista um abono, no
exercício de 2007, no valor de R$200,00 (duzentos reais).
$ 1º. — Os funcionários que durante o exercício de 2007, estiveram
afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
I- Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
I- Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$100,00 (cem reais);
Wl- Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
8 2º" Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias não terão
direito ao abono.
8 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007, receberão
o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas neste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por cohta do
Orçamento Vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
-fIs02-
Artigo 3º.- O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no
dia 21 de Dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções, bem
como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º — As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
À MARQUES ALVES DE LIMA
Secretáfia de Administração-Designada