norma nº 3517/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3517 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE DRACENA, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — Contribuições....................... R$- 75.000,00
Total... err erereeererace secar ananeracerenececeseerenesenenes R$- 75.000,00
& Único - O referido repasse fica inserido na LDO do exercício de 2007 do
município de Dracena.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei
nº, 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 01.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.....R$- 65.000,00
Qt 0+ 01 04 0314 0101 2901 -3. 190.13 Qhrigações Patronais...
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Artigo 3º -
disposições em contrário.
Registrado e publicado
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Di EZEMBRO DE 2!
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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r afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
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