norma nº 3518/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LELNº 3518 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para formalizar
acordo e abertura de crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo com a EMDAEP
— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, referente a débitos de
execução de guias e sarjetas na Estrada Vicinal Oásis/Tupi Paulista e, Estrada Vicinal João
Araújo DRA 070, conforme contratos celebrados em 26(vinte e seis) de agosto de 2002 e,
recebimento da Obra, pela Diretoria de Obras e Habitação, nos termos do Processo Judicial
nº 788/07, em trâmite pela Egrégia 3º Vara Judicial, desta Comarca.
Artigo 2º - O Município pagará à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação, o valor de R$ 79.040,60(setenta e nove mil, quarenta reais e
sessenta centavos), no prazo de 10(dez) dias, após a publicação desta Lei.
Artigo 3º - As custas e despesas processuais serão pagas pelo EMDAEP — Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, não sendo devidos os honorários
advocatícios, por renúncia expressa dos respectivos patronos.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
79.540,86 (setenta e nove mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos),
destinado a pagamento de acordo - Processo judicial nº. 788/07 — Terceira Vara Cível de
Dracena de autoria da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, to e
Pavimentação de Dracena, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte clasgifitação
orçamentária, abaixo descrita:
ETOPDODO 9505 2007/2321 EMI *Y SISTOM: "SM CDE] ap [ea ToHUMy eevç)
4
FL.Nº
PROC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3518 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
-fIs02-
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$-
79.540,86
79.540,86
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso WI, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.999 — 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência........ R$-
59.600,00 .
02 11 01.26 782 0047 1.020 — 4.4.90.51 — 210 — Obras e Instalações............... R$-
19.940,86
79.540,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3518 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
-fls03-
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
+ — disposições em contrário.
efeito Municipal
Gabinete dg
Á dezembro de 2007.
ÉLZIO STELA O JUNIOR
Prefeitd nicipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeityta e na imprensa
local.
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