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norma nº 3521/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$1.130,00 para pagamento de diferença de adicional de insalubridade ao servidor público José Carlos dos Santos)
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Vento NARA 95 j
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PRESIDENTS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3521 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.130,00
(um mil cento e trinta reais), destinado a pagamento de diferença de adicional de Insalubridade
ao servidor público José Carlos dos Santos, ocupante do cargo de motorista, a ser custeado com
recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 1.130,00
Total... cemereeeeerarerrerenserese rr eneeeeemeremareerameseeraseeerrseree serra oreernsererrsererseeerres R$- 1.130,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lel nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: .
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.
e
<-
VEONGDOOO WHST 1007/2XWE3 EMI *U SASTON: "SANA ERSDE; aTotuy eesç)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
L o - ZEMBRO D
-FLSO2-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUNIOR
unicipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.

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