| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$1.130,00 para pagamento de diferença de adicional de insalubridade ao servidor público José Carlos dos Santos) |
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ARGL pay o) Vento NARA 95 j vaçãs cm mta PRESIDENTS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3521 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.130,00 (um mil cento e trinta reais), destinado a pagamento de diferença de adicional de Insalubridade ao servidor público José Carlos dos Santos, ocupante do cargo de motorista, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 1.130,00 Total... cemereeeeerarerrerenserese rr eneeeeemeremareerameseeraseeerrseree serra oreernsererrsererseeerres R$- 1.130,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lel nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: . PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo. e <- VEONGDOOO WHST 1007/2XWE3 EMI *U SASTON: "SANA ERSDE; aTotuy eesç) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo L o - ZEMBRO D -FLSO2- Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUNIOR unicipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.