| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$11.000,00, destinado a atender despesas do Poder Legislativo.) |
| native_id | 4422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-11.000,00 (onze mil reais), destinado a atender despesas do Poder Legislativo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER LEGISLATIVO Secretaria da Câmara 01 031 0101 2.002 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ.....cesesees R$- 11.000,00 Total.......cecccerecrereersesereceesanesenssaassrcaaaenaaronas ras eres ces canecnssacaas eosersacesaoss R$- 11.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER LEGISLATIVO Corpo Legislativo 01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$- 1.000,00 01 031 0101 2.001 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais............ concersecaseso R$- 1.000,00 Secretaria da Câmara 01 031 0101 2.002 — 3.1.90.03 — Pensionistas........cceeserseneeero eeessesancasd R$- 1.000,00 01 031 0101 2.002 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$- 5.000,00 01 031 0101 2.002 — 3.3.90.30 — Material de Consumo........... 2.000,00 01 031 0101 2.002 — 3.3.90.35 — Serviço de Consultoria «R$- boda 00 Total.......cccccecerreneererececoceneneresrmerreracaserronaseerencanes precesacererosceresasasanaes R$- 17.000,00 ESONGOODO Sh 351 LO0Z/72V/LT: BUT. “O SISTOM: "SA BUBDRI AP ER PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo o - -fis02- Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena/1 1 dg dezembro de 2007 Elzio Stelhté Junior Prefeito (Municipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.