norma nº 3523/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3523 "= DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
Acrescenta o 8 2º ao artigo 3º, da Lei nº 3512, de 23.11.07, que
especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica incluído o $ 2º ao artigo 3º da Lei nº 3512, de 23 de
novembro de 2007, com a seguinte redação.
- 82º —- O abono de que trata essa Lei é eventual e não se vincula ao
salário dos servidores.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
He dezembro de 2.007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
$tô Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Administração-Designada
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