norma nº 3526/2007

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DRACENA PAROU vi VADE)
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LEI Nº 3.526 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a
UNESP- Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
Filho”, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a UNESP- Universidade Estadual
: Paulista “ Júlio de Mesquita Filho”, objetivando a cooperação técnico-educacional entre
as partes, visando o pleno funcionamento da Unidade Diferenciada da UNESP no
Município de Dracena, podendo assumir todas as despesas decorrentes de serviços de
limpeza, vigilância e outras referentes à manutenção e conservação das instalações, bem
como autorizado a assumir a execução de obras de construção, reforma e/ou ampliação
das instalações, mediante projeto aprovado pela UNESP, permitido a contratação de
servidores para a execução dos serviços necessários, de acordo com os parâmetros
existentes na UNESP, bem assim autorizado a assumir o pagamento de despesas com
água, luz, gás e telefone.
Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir em
decorrência do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará é)
revogadas as disposições em contrário.
igor na data de sua publicação,
Gabinete (lo Prefeito Municipal
Drackna, P6 dg dezembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito(Municipal
Registrada e publicada pe? afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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Secretária de Administração-Designada