norma nº 3527/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
DRACENA PARGUIVE-: o
Estado de São Paulo prod
PRESIDENTE
LEI Nº 3.527 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena-APAE, de Dracena, objetivando o repasse de recursos financeiros e de merenda escolar,
bem como a cessão de funcionários, de materiais e equipamentos necessários, para atender crianças
de educação infantil e ensino fundamental.
s
k Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
| autorizado a:
| I — receber e repassar recursos financeiros;
II — abrir crédito suplementar especial no orçamento para atender o convênio e
seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Hl -— fornecer gêneros alimentícios, materiais didáticos pedagógicos e
equipamentos para estrutura física das instalações.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em
por na data de sua publicação, revogadas as
: disposições em contrário.
ÉLZIO STELA£O JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Fotesando 55:80 G09Z 46/00 HM “4 SASTOM:"SAdd mens p rerum eee) Dracena, data supra.
MARISA ES ALVES DE LIMA
Secretáriade Administração-Designada