norma nº 3528/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE...
DRACENA PARGUSvE Ra
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Estado de São Paulo ,
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LEI Nº 3.528 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de
Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena -
APMIAD, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
a
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Dracena - APMIAD, objetivando o repasse de recursos financeiros e de merenda
escolar, bem como a cessão de funcionários e de materiais e equipamentos necessários, para
proporcionar às crianças da Educação Infantil, oportunidade de desenvolvimento integral, através
de atividades pedagógicas recreativas, de socialização, de higiene, de saúde e de integração com a
família.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I — receber e repassar recursos financeiros.
II — abrir crédito suplementar especial no orçamento para atender o convênio e
seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
HI — fomecer gêneros alimentícios, materiais didáticos pedagógicos e
equipamentos para estrutura física das instalações.
IV — ceder funcionários.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se
recessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará e
disposições em contrário.
gor na data de sua publicação, revogadas as
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Gi unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
. do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
BOTPSOODO 15280 GOO /20 ENT “U SISTON: "SAS MEDEMG 2P JeeTrTy Eueupa Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALV
Secretária de A ministração-Designada