norma nº 3530/2007

Artigo 1º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ARQU:VE-SA
Estado de São Paulo comasaa O 00 CL
mo mma e TD
PRESIDENTE
LEI Nº 3.530 - DE 26 DE DEZEMBRO DE .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-12.400,00 (doze mil e
quatrocentos reais), destinado a atender despesas com transferências de recursos financeiros a entidades
assistências, com recursos de transferências de convênios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social..... e R$- 12.400,00
TOtal....ssceserseerenercarraceranerseresersecasees ecos ceara sao rar anne ano aces aas area ner saca saaaads ee R$- 12.400,00
8 Único - Fica definido abaixo, as entidades e os valores a serem repassados:
a) Associação de Proteção ao Menor de Dracena.... 5.000,00
b) Lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia..... . 2.600,00
c) Casa dos Velhos Obra Unida Sociedade São Vicente de Paulo............ R$- 4.800,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo
descritas:
02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 331 — Obras e Instalações....
Artigo 3º -
contrário.
PODER EXECUTIVO
Fundeb
o R$ 12.400,08
. R$ 12.400,00
isposições em
Be!
Esta Lei entrará em vigor é Yato de sua publicação, revogadas as
Registrada e publicada porafixaçã
do costume desta Prefeitura É na imprensa local.
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