norma nº 3531/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FARQUIVE-RA)
Estado de São Paulo essa DDS ÃO f
,
“
meme e A
PRESIDENTE Cf
jecono 19 LEI Nº 3.531 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
| “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
PROC. Nº suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito “Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
! Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil
reais), destinado a atender despesas com salários e encargos sociais de profissionais do Fundeb, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
| 02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 308 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 45.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 309 - Obrigações Patronais.. . R$- 15.000,00
| Total R$- 60.000,00
>
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 331 — Obras e Instalações:
Total
R$- 60.000,00
R$- 60.000,00
| Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
: contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2007.
ÉLZIO O JUNIOR
PrefPitó Municipal
Registrada e publicada por afi
do costume desta Prefei
Dracefla
ação, no lugar público
À e na imprensa local.
àta supra.
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