norma nº 3532/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
) LEINº 3.532 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Fls. 02
Artigo 4º - Acrescenta o inciso VI ao caput do artigo 5º, da Lei nº
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
Vi — aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-
os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Artigo 5º - Acrescenta o inciso V ao caput do artigo 11, da Lei nº
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Artigo 6º - Acrescenta os incisos III e IV ao caput do artigo 13, da
Lei nº 3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
ll — requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de
documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recurso do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a
que se refere o art. 8º desta Lei;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
IV — realizar visitas e inspetorias in /oco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços/efetuados
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
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LEINº 3.532 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinefe do Prefeito Municipal
Dracena, 26/de Dezembro de 2.007.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito (Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada