norma nº 3533/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA NÃ FOUIvE A 7
Estado de São Paulo q RsADENA .
Ê
[PRESIDENTE
A Ci 5 END PE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007
SPRÓC. Nº Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
. .. amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
5» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação do Campus da Unesp, 0I(um) imóvel rural,
com área total de 4,00 alqueires ou 9,68 hectares, neste .Município, conforme a seguinte
descrição:
I- 0l(um) TERRENO COMPOSTO PELO LOTE Nº 30, com a área de 4,00
alqueires ou 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antas, neste Distrito,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, atualmente dentro das
seguintes confrontações: “começa num marco à margem direita do Córrego das
Marrecas, na divisa do lote nº 29, de José Caetano Couto ou sucessores; segue
confrontando com este, na distância de 645 metros rumo SE 55º55"; até outro
IO marco, daí segue a direita confrontando com o lote nº 50 e 33, na distância de
176,50 metros, até outro marco; daí a direita mede 509 metros, dividindo com o
lote nº 31, de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue por este
córrego acima até encontrar o marco inicial”. Objeto da Matrícula nº 16.132, do
SRI local.
Parágrafo único — A referida área será destinada a ampliação do Campus da
UNESP- Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”, com posterior doação à Fazenda
fblica do Estado de São Paulo e, foi vista e avaliada em R$ 125.473,69 (Cento e vinte cinco mil,
latrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme Laudos de Avaliação.
as)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corrérão a tonta da
séguinte dotação orçamentária: - o y
EOEBGOODO DOZSE 6007/48/00 UAI "4 S3ST0M: "SM RUMDRAQ dp Tea To 1uy REG)
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.533 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007
- Fls.02-
Funcional programática: 02.07.05.12.364.0150.1.046
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Verba local: 155
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Hrefeito Municipal
Dracerla, 26 de dezembro de 2.007.
ÉLZIO STRLATO JUNIOR
Prefeitg Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
ária de Administração-Designada