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norma nº 3534/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial (Crédito no valor de R$220.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
sAR ir Ega
es [2
Io enem mana
2 PRESIDENTE
Carter ereto vetar
- DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
FL.Nº. 2
PROC. nf Lasahr
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
pecial”
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Grçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-220.000,00
(Huzentos e vinte mil reais), destinado à aquisição de 1 (uma) Pá Carregadeira, marca CASE,
modelo W20E, ano 2005, do Consórcio Intermunicipal Melhor Estrada, a ser custeado com recurso
próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
Op 12,01.26 782 0185 1.026- 4.4.90.52-Equipamento e Mat. Permanente. .R$- 220.000,00
Tot corennererana na serena a anca Rara an Eee s coca aerea naR ERR aa Cera a atentas enero san aaa ces cnas eras entra aaaeas R$- 220.000,00
*SÚnico- A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do exercício
cprrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
urso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1? e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
op 12 01.17 512 0181 1.040 — 4.4.90.51 — 209 — Obras e Instalações. R$- 220.000,00
tal... cer cereresacereeeereerseerarecanerarraracerea cer reeatececesecsnnessiasaacanesaasaaes R$- 220.000,00
; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
etm contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de/dezembro de 2.007.
JUNIOR
Prefeito Múnicipal -
SESTINS"SA 8608 39 [ed TDtury E
HOEHSOODO 0:57 800Z/06% 770

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