norma nº 3535/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE. =
DRACENA 1ARBQU: , we
Estado de São Paulo É PRADENA, N
ementa)
PRESIDENTE
LEI Nº 3.535 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores
públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município
em razão da Municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM —
Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-se
no mês vindouro, aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao
Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal, desde que satisfeitos os seguintes
requisitos:
I — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento
Municipal;
1 — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da
carga horária ordinária mensal;
Artigo 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício — GLE, não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços em outros órgãos públicos ou
participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda S(cinco) dias.
Artigo 3º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo terceiro
salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito, exceto na verba mencionada no “caput”.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigóim) na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dy Prefeito Municipal
Draceha, 26 de dezembro de 2007.
ÉLZIO STEL, JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
ESSO 2520 OLD tu “4 sasmsoa A$OEEga Bps feitura e na imprensa local.