norma nº 3536/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 3.536 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir e a conceder ajuda de custo aos
servidores públicos municipais — médicos, assíduos e comprovadamente
residentes fora do município; e, dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder ajuda de custo mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos servidores públicos
municipais - médicos, para fins de reembolso de custos com deslocamento destes até seu
local de trabalho, cujo valor será apurado com base no total de quilômetros percorridos,
incluindo-se o retorno, limitado este total a 1.300(um mil e trezentos) quilômetros por mês,
desde que:
I — estejam comprovadamente residindo fora do município, enquanto
esta situação permanecer; e,
Il — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no
cumprimento integral da carga horária ordinária mensal.
Parágrafo Único — A ajuda de custo objeto desta Lei não se aplica aos
servidores públicos municipais - médicos, lotados no PAM — Pronto Atendimento
Municipal.
Artigo 2º - Satisfeitos os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo
anterior, o servidor público municipal - médico terá direito a ajuda de custo mensal que
será creditada na folha de pagamento do mês segúinte, cujo valor será definido da seguinte
maneira:
I- servidor público municipal — médico deverá apresentar documento
idôneo ao Departamento de Recursos Humanos comprovando o seu endereço residencial, e
declarará ser seu endereço residencial e a distância em quilômetros entre aquele e o do seu
local de trabalho, compreendendo o regresso; e, no mesmo ato, obrigar-se-á a
imediatamente comunicar eventual alteração de endereço;
Il — o Departamento de Recursos, Humanos, apurará o número de dias
em que o servidor público municipal — médico, efetivamente, deslocou-se para prestar
serviços ao município, e o multiplicará pelo número de quilômetros de que trata o inciso
anterior, ficando este último número limitado a 1.300(um mil e trezentos) quilômetros por
mês;
HI — o resultado encontrado conforme o inciso antg
multiplicado pelo valor de R$-1,40 (um real e quarenta centavos), obtendo-se as b valor
da ajuda de custo de que trata esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.536 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Artigo 3º - A ajuda de custo de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública .
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
rrnc 4h o Gabinejé dp Prefeito Municipal
PROC. Nº Dracerja, 26 de Dezembro de 2007.
ÉLZIO STELAÃO JUNIOR
Prefeito (Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA
Secretária
QUES ALVES DE LIMA
Administração-Designada