norma nº 273/2007

Estado de São Paulo
| 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI COMPLEMENTAR Nº 273 - DE 11 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre criação de cargo especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde, 04 (quatro)
cargos de Auxiliar de Enfermagem, de provimento efetivo, referência 06 (seis).
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Ensino Médio completo e registro no COREN.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
: publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do) Prefeito Municipal
Dracenh. tl de abril de 2007.
N > f. la Passa
ÉLZIO $TELAISO JUNIOR
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