norma nº 274/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 274 - DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº Ol, de 06 de maio de
1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos e empregos, quadro pessoal, evolução funcional e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos do Cargo de Motorista constante
no Anexo 1, da Lei Complementar 01, de 06 de Maio de 1992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
E CARGO REFERÊNCIA REQUISITOS
Motorista 05 Ensino . Fundamental
Incompleto (4º série do 1º
Grau) e Carteira Nacional de
Habilitação Profissional
categoria “D” e experiência
de 02 anos.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
4
Gabineteldo Prefeito Municipal
Dracena, “LI d I de 2007.
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeit nicipal /