norma nº 275/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 275 -
De autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dracena.
Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena € dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado um cargo de vigia-zelador, referência 4, de
provimento efetivo, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei, regidos pelo Estatuto
dos Servidores Municipais.
& 1º - São requisitos para o cargo O Ensino Fundamental Incompleto.
8 2º - São atribuições dos cargos de vigia-zeladores exercer à vigilância do
prédio da Câmara Municipal, percorrendo-o sistematicamente e inspecionando suas
dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades. Cuidar, zelar e manter limpas as áreas que circundam o prédio. Molhar
grâmas e jardins diariamente e executar outros serviços correlatos.
Artigo 2º - O cargo será provido por concurso público.
Artigo 3º - Os serviços serão prestados, em regra, no período noturno.
Artigo 4º - As despesas com à execução da presente Lei, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracena, 24/de pri de 2007.
Registrada e publicada pér afixas ÇÃO, no lugar gúblico
do costume desta Prefeitura e pimprensa bca
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 - DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Fis. 02
| ANEXO 1
| OTD. DENOMINAÇÃO |REF. REQUISITOS
| DO CARGO
| E Vigia-zelador 04 Ensino Fundament:
1
Incompleto