norma nº 278/2007

g PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 - DEI3 DE JULHO DE 2007.
i Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º, acrescenta O artigo 2º-A; e,
suprime o artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que
dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para
implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública fica
autorizada, para fins de implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de
13.10.99, a contratar 18 Agentes Comunitários de Saúde para atendimento de
necessidade de excepcional interesse público, segundo normas disciplinadas na presente
lei e legislações pertinentes.
Parágrafo único: Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada
de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos.”
Artigo 2º - Acrescenta à Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, o
artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2-A - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
. II — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e,
III — haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do egput
deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho
de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde,
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ka. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Fis. 02
& 2º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a
definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.”
& 3º - Para fins desta Lei, considera-se como área da comunidade (art.
2º-A-J) as micro-áreas instituídas em Dracena.
(8 3º acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2007)
Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação: '
“Artigo 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá
ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.”
“Parágrafo único — Os profissionais que, na data prevista no artigo 17
da Lei Federal nº 11.350, de 05.10.06, exerciam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde, vinculados diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e
Higiene Pública, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo
disposto no parágrafo único do art. 9º da referida Lei Federal, poderão permanecer no
exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo
público.”
Artigo 4º - O artigo 4º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto perdurar o Convênio com a União Federal
através do Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda
em razão de excepcional necessidade de interesse público.
Parágrafo único — A substituição dos integrantes do quadro de pessoal
por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I — deixar o contratado de residir na área de sua atuação, ou em função
de declaração falsa de residência;
Il — assumir outra atividade que comprometa a carga horária
estabelecida para desempenho de suas atribuições, ou acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas; . ,
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ij; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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HI — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes às respectivas
atividades;
IV—o próprio agente requerer seu afastamento;
V - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
e 30(trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
| continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
j peculiaridades das atividades exercidas.
VI — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT; e,
VII - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.”
Artigo 5º - Fica suprimido o artigo 10, da Lei Complementar nº 124,
de 03.04.00.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E) Gabinete do Rrefeito Municipal
Dracena, 13 de julho de 2007.
O JUNIOR
Prefeito Municipal
; Registrado e publicadô por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.