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norma nº 281/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências.
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matéria 2605 →

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LEI COMPLEMENTAR N.º 281 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; da 02 A até 02 F e da 
referência 03 A até a 03 C, criadas através do Anexo I, da Lei Complementar n.º 01/92 e Lei 
Complementar n.º 126, de 16.05.2000 e alteradas pela Lei Complementar n.º 242, de 
22.06.05, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ SADAO KOSHIYAMA
Secretário de Administração
CM n.º 16/2007 – PLC

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