| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 281 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; da 02 A até 02 F e da referência 03 A até a 03 C, criadas através do Anexo I, da Lei Complementar n.º 01/92 e Lei Complementar n.º 126, de 16.05.2000 e alteradas pela Lei Complementar n.º 242, de 22.06.05, conforme tabela em anexo. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de setembro de 2007. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. JOSÉ SADAO KOSHIYAMA Secretário de Administração CM n.º 16/2007 – PLC