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norma nº 282/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 282 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências. (doação ao Estado para a construção da E.E. Alfredo Machado)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 282 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação
imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à
Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito, destinado à construção de
Machado:
* Ol(uma) escola, no Jardim Brasilândia, para a transferência da Escola Estadual Alfredo
4
“Um imóvel rural, constituído da chácara nº 148, encravado na fazenda
São Manoel, com área de 15.000 metros quadrados, neste município e
comarca de Dracena, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente
com a rua das chácaras, atual Rua Aécio de Féo Flora, por onde mede 75
metros, do lado direito com a chácara 147, atual Rua Otto Lara Resende do
Loteamento Jardim Brasilândia, por onde mede 200 metros, do lado
esquerdo com a chácara 149, atual Clube de Campo da APEOESPE e aos
fundos com as chácaras 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel, situado
neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº
2058, do CRIlocal.
Parágrafo único — A doação se justifica para a inclusão do imóvel, no
Patrimônio do Estado, posto se tratar de escola estadual, tendo por finalidade firmar
convênio para repasse de verbas ao município para a construção da referida escola.
Artigo 2º - Fica a área acima transformada em área
OESESDOOO 15261 2007/1357 EIN "O SISIOM: "SAM PUSORA] dp TRATILUN RuBWÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 282 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007
-fls02-
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
FL. ndo o
proc. nLC 49h;
()
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
SADAO KOSHIYAMA
etário de Administração
DESESDOOO 1525] L002/1357%7 EMIT “8 SASTOM: "SMA BUS] dA TRE NWH BUENO

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