| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências. (doação ao Estado para a construção da E.E. Alfredo Machado) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 282 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito, destinado à construção de Machado: * Ol(uma) escola, no Jardim Brasilândia, para a transferência da Escola Estadual Alfredo 4 “Um imóvel rural, constituído da chácara nº 148, encravado na fazenda São Manoel, com área de 15.000 metros quadrados, neste município e comarca de Dracena, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a rua das chácaras, atual Rua Aécio de Féo Flora, por onde mede 75 metros, do lado direito com a chácara 147, atual Rua Otto Lara Resende do Loteamento Jardim Brasilândia, por onde mede 200 metros, do lado esquerdo com a chácara 149, atual Clube de Campo da APEOESPE e aos fundos com as chácaras 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel, situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 2058, do CRIlocal. Parágrafo único — A doação se justifica para a inclusão do imóvel, no Patrimônio do Estado, posto se tratar de escola estadual, tendo por finalidade firmar convênio para repasse de verbas ao município para a construção da referida escola. Artigo 2º - Fica a área acima transformada em área OESESDOOO 15261 2007/1357 EIN "O SISIOM: "SAM PUSORA] dp TRATILUN RuBWÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 282 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007 -fls02- Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . FL. ndo o proc. nLC 49h; () Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. SADAO KOSHIYAMA etário de Administração DESESDOOO 1525] L002/1357%7 EMIT “8 SASTOM: "SMA BUS] dA TRE NWH BUENO