| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | Dá nova redação aos Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5 Estado de São Paul; ARQU 1V Fo Es LEI COMPLEMENTAR Nº 283 - DEO9DE OUT De autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Dá nova redação aos Artigos 13 e 14, da Lei Complementar nº 050/95, de “17 de outubro de 1995 e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O caput, o inciso 1 e o Parágrafo único, do Artigo 13, da Lei Complementar nº 050/95, de 17 outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 — A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: : I— ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o - qual forem licenciados, das 18:00 às 06:00 horas; e no caso de estabelecimentos que comercializam veículos, das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira e das 8:00 às: 15:00, aos sábados. « Parágrafo único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes, placas, árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, cadeiras e veículos.” ' Artigo 2º - O Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 — Em todos os casos deverão ficar preservados e resguardados quaisquer acessos às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeiô com mesas, cadeiras e veículos.” ETLSSÕODO 6P35T 2007710077 ENT "U SASTOM: "SA RUSDRAÇ AP fe TITUM BERO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 283 - DE09DE OUTUBRO DE 2007. De autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Fis. 02 eme Pede Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Ro publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena/09 dg outubro de 2007. ' ÉLZIO STELW£O JUNIOR Prefeito Municipal mer REA Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura c na imprensa local. Dracena, data supra. rave pe