br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 283/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDá nova redação aos Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
native_id4447

Originating matéria

matéria 2609 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5
Estado de São Paul; ARQU 1V Fo Es
LEI COMPLEMENTAR Nº 283 - DEO9DE OUT
De autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Dá nova redação aos Artigos 13 e 14, da Lei Complementar nº 050/95, de
“17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput, o inciso 1 e o Parágrafo único, do Artigo 13, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 — A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por
parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos
comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os
seguintes requisitos: :
I— ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o
- qual forem licenciados, das 18:00 às 06:00 horas; e no caso de estabelecimentos que
comercializam veículos, das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira e das 8:00 às: 15:00, aos
sábados.
«
Parágrafo único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do
estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes, placas, árvores,
floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, cadeiras e veículos.” '
Artigo 2º - O Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 — Em todos os casos deverão ficar preservados e resguardados quaisquer
acessos às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeiô com
mesas, cadeiras e veículos.”
ETLSSÕODO 6P35T 2007710077 ENT "U SASTOM: "SA RUSDRAÇ AP fe TITUM BERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 283 - DE09DE OUTUBRO DE 2007.
De autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Fis. 02
eme
Pede
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Ro publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/09 dg outubro de 2007.
'
ÉLZIO STELW£O JUNIOR
Prefeito Municipal
mer
REA
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena, data supra.
rave pe

open original →