norma nº 284/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
y Estado de São Paulo JAR GU Er EM
LEI COMPLEMENTAR Nº 284 - DE 13 DE NOVE D ”
2007.
Dá nova redação: ao inciso II do artigo 2º, ao inciso V do artigo 4º;
ao “caput” do artigo 6º; e, ao “caput” do artigo 12; e, acrescenta o &
2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que
estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e
facultativas - em folha de pagamento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il — consignante: orgão ou entidade da administração municipal direta e
indireta, autárquica e fundacional que procede os descontos relativos às
consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em
favor do consignatário;
Artigo 2º - O inciso V do artigo 4º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
V — amortização de empréstimo ol financiamento concedido por entidade
fechada ou aberta de previdência privada e ou instituições financeiras públicas
e privadas, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda
mensal, empréstimo, financiamento, previdência complementar; e
Artigo 3º - O “caput” do artigo 6º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O cadastramento dos consignatários de que trata o art. 4º deverá ser
solicitado ao Departamento de Recursos Humanos do correspondente orgão
ou entidade da administração municipal direta e indireta, autárquica ou
fundacional.
Artigo 4º - O “caput” do artigo 12, da Lei Complementar nº 261, de
03 04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 — A consignação em folha de pagamento não impli -
responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração municipal direta
e indireta, autárquica e fundacional, por dívidas ou compromissos de natureza
pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário. =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 284 - DE 13 DE NOVEMBRO DE
2007.
(às. 02)
Artigo 5º - Acrescenta o 8 2º ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 261,
de 03.04.06, com a seguinte redação:
8 2º - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei:
| — as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a
legislação aplicável;
Il — os sindicatos de trabalhadores;
HI — as instituições financeiras públicas e privadas;
IV — as seguradoras e entidades de previdência privada públicas e privadas;
V-— as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;
Vi — as cooperativas, constituídas de acordo com a legislação aplicável; e,
VII — credor de pensão alimentícia.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
cabineão refeito Municipal
Dracena!l3 de novembro de 2.007
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
= .
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária dé Administração-Designada