norma nº 285/2007

Estado de São AO VE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 285- DE 04 DE | EMBRO BE IGO Ze -
Dá nova redação ao “caput” e aos 88 1º e 3º do artigo 3º, da Lei
Complementar nº 247, de 06.09.05, que dispõe sobre a criação de
cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal
— Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
I Artigo 1º - O capuí do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
[RR 06.09.05, passaza vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As contratações de pessoal para atender o
Credenciamento com o Govemo Federal — Programa CAPS,
serão efetuadas em função atividade. “
Artigo 2º - O $ 1º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05, passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 1º - As contratações serão mantidas enquanto vigorar o
credenciamento e o convênio com o Govemo Federal —
Programa CAPS.”
Artigo 3º - O & 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - Os contratados terão direito ao recebimento da cesta
básica de que trata a Lei Municipal nº 2.868, de 21.03.00, e
suas posteriores alterações.”
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-FLS02-
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinejt do|Prefeito Municipal
FL. no Mo Dracenã, 04 de vjemino de 2007.
PROC.Nº
ÉLZIO SITENATO JUNIOR
Prefei unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MÁRQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada
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