norma nº 1/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
RESOLUÇÃO N.º 001/09 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização à Câmara municipal firmar convênio com instituição
de ensino médio e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com instituição
de ensino médio, com a finalidade de aceitar como estagiários alunos regularmente
matriculados e que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura do ensino público no
nível médio.
Artigo'2º - O número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal da
Câmara Municipal poderá ser de 1 (um) estagiário para cada 5 (cinco) funcionários da
Câmara Municipal.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o educando estar em condições de estagiar segundo disposto na
regulamentação da presente resolução.
8 1º - Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adulto.
82º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
$3º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.
$ 4º - Os estagiários devem proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585
e-mail: camara(Dfundec.com.br
RESOLUÇÃO N.º 001/09 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
= 11.02 =
Artigo 4º - O estagiário de ensino médio, da Câmara Municipal receberá,
mensalmente, enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de
Estágio, corrigida de acordo com a reposição salarial dos servidores do Legislativo, sendo de
R$ 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) horas
diárias e 30(trinta) horas semanais.
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio, poderão ser
proporcionais às horas de atividade, a critério da Câmara Municipal, e deverá ser fixado no
Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência de
estagiário após a conclusão do ensino médio, ou no caso de desistência do curso.
$ 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do artigo 9º,
da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição
de ensino.
Parágrafo único — Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo no $3º
do artigo 3º, desta Resolução.
Artigo 6º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e os
estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Artigo 7º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a
ocorrer o estágio.
Artigo 8º - A duração do estágio, na mesma concedente, não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 9º - O estagiário poderá receber auxílio transporte e alimentação, sendo
que a concessão.do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo do Regime e Previdência Social.
Artigo 10 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 € 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
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AI
RESOLUÇÃO N.º 001/09 - | DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
= 11.03 =
$ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
8 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 11 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança
no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Artigo 12 — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA
Dracena, 2
ESSIAS FERREIRA DA PALMA”
de fevereiro de 2009.
ano Brito Bertolini
Presidente =
Dracé a, data supra.
Aparecida (le Souza Alves
= Técnico Legislativo =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 c 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”