norma nº 2/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
RESOLUÇÃO N.º 002/09 - DE 31 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do
Legislativo e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos seus
servidores uma cesta básica contendo os gêneros alimentícios de primeira
necessidade.
8 1º — O benefício instituído neste artigo é extensivo aos inativos e aos
pensionistas de ex-servidores públicos cujos proventos sejam pagos pelo
Legislativo.
8 2º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os servidores
no gozo de licénça para tratamento de interesses particulares, bem como os
inativos ocupantes de cargo em comissão.
8 3º - Independentemente dos valores, as compras das cestas serão
precedidas de procedimento licitatório.
8 4º - O recebimento de cesta pela Lei nº 2868/2000, impede o
recebimento do benefício instituído por esta Resolução, exceto quando se tratar
de servidor do Legislativo.
Artigo 2º - A cesta de alimentos será igual para todos os servidores, e
entregues uma única vez ao mês.
Artigo 3º - Cada cesta será composta pelos itens relacionados no
anexo 1, parte integrante desta Resolução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 3.3.90,30.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 c 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA E ANÔNIMA
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RESOLUÇÃO N.º 002/09 - DE 31 DE MARÇO DE 2009
= 1.02 =
Artigo 5º - Será item obrigatório da carta Convite o encargo da
contratada de entregar as cestas até o 5º dia útil.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA
Dracena, 2
ESSIAS FERREIRA DA PALMA”
g fevereiro de 2009.
Brito Bertolini
Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação,
no lupar público de costume desta Câmara Municipal
y
e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
,
Apareci Souza Alves
= Técnigo Legislativo =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA: