norma nº 3/2009

Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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RESOLUÇÃO N.º 003/09 - DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Determina a inclusão do nome do Vereador autor nas honrarias
outorgadas pelo Poder Legislativo e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Nas outorgas de Diploma de Honra ao Mérito e Título de
Cidadania conferidos no âmbito do Município de Dracena, fica obrigado constar
nos referidos documentos, além do número da Lei ou do Decreto Legislativo, e
ainda os dados do homenageado como e outras informações pertinentes, também
o nome do Presidente da Câmara em exercício e do Vereador autor da honraria,
com as respectivas aposições das assinaturas de ambos os Edis.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá
SALA DA PRESIDÊNCIA/“MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
il de 2009.
Dracena, data supra.
Apareci e Souza Alves
= Técnico Legislativo =
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”