norma nº 1/2009

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE29DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para
doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer
a doação pura e simples do bem relacionado neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena:
- 1 (um) jogo de sofá lafer 3.2.L Charua TC.Linoforte, chapa patrimonial 360 — valor R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de
Dracena que deverá destinar o bem à Secretaria Municipal de Esportes.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos, fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
raro Brito Bertolini
= Presidente =
Aparecidá dg Sduza Alves
Técnico Legislativo
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL ]
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”