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norma nº 9/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 09 — DE 07 DE JULHO DE 2009.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar
bens móveis que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples do bem relacionado neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena:
- 1 (uma) impressora laser, feita pelo programa interlegis à Câmara Municipal de Dracena, chapa
patrimonial n.º 399 — valor R$ 755,77 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete
centavos);
- 1 (uma) impressora HP 9300, chapa patrimonial n.º 436 — valor R$ 1.657,50 (um mil seiscentos
e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
- 1 (um) monitor 15” LG Flatron Tela 100% Plana, chapa patrimonial n.º 550 — valor R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
1 — (uma) Câmera Digital Sony Cybershot 5.1, chapa patrimonial n.º 431 — valor R$ 1.300,00 (um
mil e trezentos reais); e,
1 — (um) walkman Aiwa HS TX-376, chapa patrimonial n.º 359 — valor R$ 99,00 (noventa e nove
reais).
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena que
deverá destinar os bens à Biblioteca Municipal.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos, fica autorizada a baixa dos bens no respectivo
inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias se
aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrj
disposições em contrário.
liano Brito Bertolini
= Presidente =
Registrado nesta Sdgretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costumg desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena, data supra.
A)
Aparecid Souza Alves
Técnigo Legislativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 = IORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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