| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: camara(Dfundec.com.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 09 — DE 07 DE JULHO DE 2009. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples do bem relacionado neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena: - 1 (uma) impressora laser, feita pelo programa interlegis à Câmara Municipal de Dracena, chapa patrimonial n.º 399 — valor R$ 755,77 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos); - 1 (uma) impressora HP 9300, chapa patrimonial n.º 436 — valor R$ 1.657,50 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); - 1 (um) monitor 15” LG Flatron Tela 100% Plana, chapa patrimonial n.º 550 — valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 1 — (uma) Câmera Digital Sony Cybershot 5.1, chapa patrimonial n.º 431 — valor R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e, 1 — (um) walkman Aiwa HS TX-376, chapa patrimonial n.º 359 — valor R$ 99,00 (noventa e nove reais). Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena que deverá destinar os bens à Biblioteca Municipal. Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos, fica autorizada a baixa dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil. vigor na data de sua publicação, revogadas as Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrj disposições em contrário. liano Brito Bertolini = Presidente = Registrado nesta Sdgretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costumg desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. A) Aparecid Souza Alves Técnigo Legislativo “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 = IORÁRIO COMERCIAL 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”