norma nº 3/2008

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Cimara Manieipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP run MY
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 PR .
homepage: http://www.fundec.com.br/camara oc mBDto3h9
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 — DE 4 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para
doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que
dará a eles destinação pública que entender pertinente:
1 (um) monitor 14”, marca Daewoo — chapa patrimonial 297;
1 (uma) impressora HP Deskjet 695 C — chapa patrimonial 350;
1 (uma) impressora HP Laserjet 1300 — chapa patrimonial 422.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis:
1 (um) aparelho de condicionador de ar Springer 30.000 BTUs — 220V, chapa
patrimonial nº 304;
1 (um) aparelho de condicionador de ar, marca Cônsul CCF 21º — 21.000 BTUs —
chapa patrimonial nº 369.
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados ao Cartório Eleitoral
de Dracena.
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis:
1 (um) Computador Pentium III — 600 MhZ — chapas patrimoniais nºs 396 e 397;
1 (um) gravador de CD-ROM Creative — chapa patrimonial nº 393;
1 (um) Winchester HD 5.1 Gigabyte - chapa patrimonial 323; e
1 (um) Programa Windows 98 em CD.
1 (uma) impressora HP Deskjet 695 C — chapa patrimonial 351;
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados à Secretaria do
Cemitério local.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL ]
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - 0BS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Camara Mnicipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
FUN PS
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
PROC no PDlo3/es
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 — DE 4 DE MARÇO DE 2008.
=f1.02 =
Artigo 4º - Os valores dos bens foram convertidos em moeda corrente, de acordo
com o anexo I, parte integrante desta lei.
Artigo 5º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RREIRA DA PALMA”
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS
Moisés Abtonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”