| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. |
| native_id | 4478 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: camarafundec.com.br DE 17 DE DEZEMBRO DE De autoria do Vereador Milton Polon. Dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Em todos os edifícios de uso residencial multifamiliar e comercial que apresentarem piso pavimento a uma distância vertical de 10 metros, e acima, contados a partir do nível da soleira do andar térreo será obrigatória a destinação de espaços para estacionamento de veículos. Parágrafo único - O respectivo número de vagas será calculado de acordo com a ocupação do imóvel, nas seguintes proporções mínimas: T - 1 (uma) vaga por unidade residencial; Ji - 1 (uma) vaga por unidade comercial. Artigo 2º - As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas. Artigo 3º - Deverão sepreservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos. Artigo 4º - Esta Lei gntjará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipa do de dezembro de 2009. — = Presidente = esta Secretaria e publicada, por afixação, ico de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. = Técnico Legislati spondendo pela Coordenadoria Administrativa =