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norma nº 3736/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial.
native_id4478

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camarafundec.com.br
DE 17 DE DEZEMBRO DE
De autoria do Vereador Milton Polon.
Dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e
comercial.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Em todos os edifícios de uso residencial multifamiliar e comercial
que apresentarem piso pavimento a uma distância vertical de 10 metros, e acima, contados a
partir do nível da soleira do andar térreo será obrigatória a destinação de espaços para
estacionamento de veículos.
Parágrafo único - O respectivo número de vagas será calculado de acordo com
a ocupação do imóvel, nas seguintes proporções mínimas:
T - 1 (uma) vaga por unidade residencial;
Ji - 1 (uma) vaga por unidade comercial.
Artigo 2º - As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
Artigo 3º - Deverão sepreservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos.
Artigo 4º - Esta Lei gntjará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipa do de dezembro de 2009.
—
= Presidente =
esta Secretaria e publicada, por afixação,
ico de costume desta Câmara Municipal
e na Imprensa local.
Dracena data supra.
= Técnico Legislati spondendo pela
Coordenadoria Administrativa =

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