| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá outras providências. (convênio e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família). |
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LEI Nº3.724 O DE 2009. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Maunicipála velegirár é Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual « de Assistência e Desenvolvimento Social , pata os fins que especificá e É outras. providências. CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,. º FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL | APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA-A SEGUINTE LEE Artigo 1º — Fica o. Executivo Municipãl autorizado a -celebrar com o Estado de São . Paulo, por meio. da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento - “Social, convênios, e respectivos termos de aditamento, objetivando 'o recebimento de recursos financeiros para construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família. eso , nó serão estabelepidas no Ex. seio, Artigo 2º — As condições de execução do objeto do convêi termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município. a Artigo 3º — Fica o Poder. Executivo autorizado, a abrir nasiberétára: Muiniipát da Fazenda, Departamento de Fitianças, um crédito adicional especial: até oilimíte. de:R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), pára atender as despesas decorrentes 'da execução da: presente jei, ha forma dos | ” artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64. = * . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor .na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. :