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norma nº 3724/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá outras providências. (convênio e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família).
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LEI Nº3.724
O DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Maunicipála velegirár é Convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual « de Assistência e
Desenvolvimento Social , pata os fins que especificá e É outras. providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,. º
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL | APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA-A SEGUINTE LEE
Artigo 1º — Fica o. Executivo Municipãl autorizado a -celebrar com o Estado de São .
Paulo, por meio. da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento - “Social, convênios, e
respectivos termos de aditamento, objetivando 'o recebimento de recursos financeiros para
construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família.
eso
,
nó serão estabelepidas no
Ex.
seio,
Artigo 2º — As condições de execução do objeto do convêi
termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
a
Artigo 3º — Fica o Poder. Executivo autorizado, a abrir nasiberétára: Muiniipát da
Fazenda, Departamento de Fitianças, um crédito adicional especial: até oilimíte. de:R$. 300.000,00
(trezentos mil reais), pára atender as despesas decorrentes 'da execução da: presente jei, ha forma dos |
” artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64. = * .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor .na data de sua públicação, revogadas as
disposições em contrário. :

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