| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005, conforme especifica e dá outras providências. (criação dos cargos de “encarregado do setor de compras e patrimônio” e operador de máquina pesada”; e extinção do cargo de “programador de sistemas de computador criado pela Lei 233/2005.) |
| native_id | 4480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3
“DRACEN A Estado de São Paulo” LEI COMPLEMENTAR Nº 306 - - Dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empate ; vas Esgóto e Pavimentação de Dracena; e extinção s cârtó ida Lg: pe que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE À CÂMARA-MUNICIPAL APRÓVOU-E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica criado junto a EMDAEP — Exbpresá Paviinentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Encarregado do Setor é 08 da EMDAEP, de provimento:C.L.T. E q ” encfiida car E à Nível de Ensino Médio Completo: Carga Horária: 44“hotas” Semanais Cofihécimemtos espeçíficos na áreã; “4 — Conhecimentos em informática. “E Parágrafo Segundo, “As atribuições, para | ojtargo de, Patrimônio são: as relativas à execução das axilas adroni Controle de material, bem-como a administração dos béris palrimorjais'mob ic - Realizar, tarefas referentes ao suporte administrativo: “DOS, Processos: Ta said utilizados 1 na empresa, de aplicação diretá e/ou indireta no pro autorização; e e - Administrar, fiscalizar, julgamentos e cadastramentos. dt ilicitaçõe: abertura apáio de rage e propostas de licitantes, bem como as de i inscrição em Jegistro cadasitálde. fo ie suas ; publicação de boletins de informações de todos os: contratos cadipinistrativ * licitatórios redlizados; - Desenvolver, compras, através do acompanhamento e evolução do, metéádo- - Pesquisar fontes alternativas de suprimentos, éfetuar cotações de pj rodutos a serei: adquitidos e prbvidenciar aprovação de fórnécedores de acordo com os lpitês cosbalidaE pelas norimas internas da ", empresa;, ” . EN s A - Elaborar é manter atualizado o cadastro de fornecedores de prod i E - Proceder a verificações: periódicas dos índices “de, preços, que *, thiteriais, indicando os respectivos reflexos nq orçamento; +. + gbi Levantar as reais necessidades dg materiais. e” serviços, para | orçamentária; A Encaminhar ao mesmo setor competente, ao térrhino do exercícios. s desp fatura ainda não tenha sido processada, para efeito de inscrição-do debitóiem, “Classificar e processar as faturas, contas qu notas fiscais, “entámiinhan 'Clássificar, catalogar e codificar o material em uso, mantendo-os “Encaminhar à à Comissão Permanente de Licitação os: protesiód des com for.) caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação, ço y Sontrolar 9 prazo de entrega de materiais 'e sefviços procestados $: ? Promover a confecção de impressos e fornecer os; ciais AE dg licitação; ” - Dar apoio à manutenção de máquinas copiadoras da empresa; “provimento C.L.T. PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA os Es Estado de São Paulo os ' 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 306 - o - - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. Fls.02 .. o . - Elaborar é instruir as proposições de aquisição de materiais e prestações e Serviços, submetendo-as à - apreciação da autoridade competente; " - Manter atualizada a escrituração do material adquirido, estocado e distribuído, e fazer a controle do estóque “mínimo; . - Atender às requisições para o fornecimento de material feitas pelos setpres, de, acordo com as disponibilidades e com prévia autorização do Presidente da Empresa, ou Justificarho cego de impossibilidade de atendimento; - Praticar os.atos relativos ao tombamento, registro, controle e “iscalização do; patrimônio pertencente. á , Empresa; - Efetuar a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes-da êntrada no , estoque; - Providenciar o emplacamento de bens de caráter permanenté; oo , - Ofganizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis; ; por unidade e por espésie; R - Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do initerial permanente adquirido; ve - Expedir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribúldo- e “manter atualizado o ii inventário dos responsáveis, procedendo à: sua verificação. anualmente “ou na: Scorificia- de thudança de responsável; - Expedir documento de transferência relativa a bens. 'tedidos de um setor pisa outro ou para. órgãos integrantes de outros entes públicos; - Propor ao Presidente da Empresa a formação de Comissão para . proceder E “verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por-antieconômicos ou irrecuperáveis, euiitindo parecer sobre a sua d - Promover- a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido. alicnddo, Pedido, devolvido. “ou inutilizado; - Avorhpanhar a execução dos contratos de manutenção e locação de bens móveis” é imóveis/. comtrolandô e comunicando à autoridade superior os prazos de vigência e irreguláridade s; - Propor ao Presidente da Empresa a necessidade e conveniência de realização de: seguros dos bens; - Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões de fegistro de escrituras, documentos de veículos, concursos públicos, licitações, contratos, convênios e os-cutros documentos félativos aos bens móveis e imóveis; - Supervisionar a telefonia referente às linhas telefônicas e ramais da Empyesa;- --Realizar o controle dos documentos dos veículos da frota da: empresa é efetuar o licenciamento dos “mesimos, bem como, controlar e efetuar o seguro desses veíciilos; - - Supervisionar o vencimento dos extintores de incêndio dos veículos da empresa, ássim pomo dos extintores que compõe as edificações; - Efetuar o balanço de bens patrithoniais e prestar as informações atinentes ao Tribunal de” Contas do Estado de São Paulo; , - Realizar o controle. dos bens em penhora, como fiel depositário; V - Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finálidade do Sa; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. É “a . Artigo 2º - Fica “criado junto a EMDÃEP - Emprésã de Desenvolvimento; Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Operador de Máquina Pesada”,' referência 07 dá EMDAEP, de DRACENA ' “Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 306 u- Parágrafo Primeiro - São requisitos para preenchimento do encionádo- cargo: Eloolaridade: 4 4º , série; Carga Horária: 44 horas semanais; Carteira Nacional -de Habilitação “Categoria""C”ou Supérior; ” Conhecimentos específicos na área; Experiência mínima de Ô (um) ano. ” Parágrafo Segundo — As atribuições do cargo de Opérador de id oa áão: - . - Zelar pela conservação e limpeza ds das máquinas, acessórios e ferrementos que na uso de suas tarefas; Fo. êstavar' e mover terra, eds, é areia, cascalho e materiais be - Operar máquina niveladora munida de lâmina ou de, êscorificador*e OpL reboque, pára nivelar terrenos na construção de ruas, ão “Cs “£O) Outras obras; - Operar máquinas provitas de tolos compressores ou cilindios-patã ata 60] o inpaciar: é aplaihar Solo com ] cascalhos, terra, concreto, asfalto e outros materiais tia cónitrução de, Rc : ion sagundo para estender camadas oe aso, gude beim é - Executar as tarefas relativas a verter, em caminhões e veículos de carga o : "paro transporte dos mesmos; , , = E «= Efetuar serviços de manutenção de máquina, abastetendo-a, ibrifcaão e £ ii Ee : para assegurar seu bom funcionamento; : - Dirigir veículos e maquinários pertencentes à Frota da epresá; 0 q x - Execitar óxtras tarefas correlatas determinadas pelo superior, imediato: PBR Ei ; . tea Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Programador de, Sistimas de ici . Lei, Complementar nº 233, de 31 de janeiro de 2005. - PR re Y “DIVANR: LEDO og Secretário Municipal de Govemo