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← Dracena (SP)

norma nº 306/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaDispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005, conforme especifica e dá outras providências. (criação dos cargos de “encarregado do setor de compras e patrimônio” e operador de máquina pesada”; e extinção do cargo de “programador de sistemas de computador criado pela Lei 233/2005.)
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“DRACEN A
Estado de São Paulo”
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 - -
Dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empate ;
vas
Esgóto e Pavimentação de Dracena; e extinção s cârtó ida Lg: pe
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA-MUNICIPAL APRÓVOU-E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a EMDAEP — Exbpresá
Paviinentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Encarregado do Setor é
08 da EMDAEP, de provimento:C.L.T. E q
”
encfiida car E
à Nível de Ensino Médio Completo: Carga Horária: 44“hotas” Semanais Cofihécimemtos espeçíficos na áreã;
“4 — Conhecimentos em informática. “E
Parágrafo Segundo, “As atribuições, para | ojtargo de,
Patrimônio são: as relativas à execução das axilas adroni
Controle de material, bem-como a administração dos béris palrimorjais'mob ic
- Realizar, tarefas referentes ao suporte administrativo: “DOS, Processos: Ta said
utilizados 1 na empresa, de aplicação diretá e/ou indireta no pro
autorização; e e
- Administrar, fiscalizar, julgamentos e cadastramentos. dt ilicitaçõe: abertura apáio de rage e
propostas de licitantes, bem como as de i inscrição em Jegistro cadasitálde. fo ie suas
; publicação de boletins de informações de todos os: contratos cadipinistrativ
* licitatórios redlizados;
- Desenvolver, compras, através do acompanhamento e evolução do, metéádo-
- Pesquisar fontes alternativas de suprimentos, éfetuar cotações de pj rodutos a serei: adquitidos e
prbvidenciar aprovação de fórnécedores de acordo com os lpitês cosbalidaE pelas norimas internas da
", empresa;, ” . EN s A
- Elaborar é manter atualizado o cadastro de fornecedores de prod i E
- Proceder a verificações: periódicas dos índices “de, preços, que
*, thiteriais, indicando os respectivos reflexos nq orçamento; +. + gbi
Levantar as reais necessidades dg materiais. e” serviços, para |
orçamentária;
A Encaminhar ao mesmo setor competente, ao térrhino do exercícios. s desp
fatura ainda não tenha sido processada, para efeito de inscrição-do debitóiem,
“Classificar e processar as faturas, contas qu notas fiscais, “entámiinhan
'Clássificar, catalogar e codificar o material em uso, mantendo-os
“Encaminhar à à Comissão Permanente de Licitação os: protesiód des com
for.) caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação, ço y
Sontrolar 9 prazo de entrega de materiais 'e sefviços procestados $:
? Promover a confecção de impressos e fornecer os; ciais
AE dg licitação;
” - Dar apoio à manutenção de máquinas copiadoras da empresa;
“provimento C.L.T.
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
DRACENA os Es
Estado de São Paulo os '
4
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 - o - - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fls.02 .. o .
- Elaborar é instruir as proposições de aquisição de materiais e prestações e Serviços, submetendo-as à -
apreciação da autoridade competente; "
- Manter atualizada a escrituração do material adquirido, estocado e distribuído, e fazer a controle do estóque
“mínimo;
. - Atender às requisições para o fornecimento de material feitas pelos setpres, de, acordo com as
disponibilidades e com prévia autorização do Presidente da Empresa, ou Justificarho cego de impossibilidade
de atendimento;
- Praticar os.atos relativos ao tombamento, registro, controle e “iscalização do; patrimônio pertencente. á ,
Empresa;
- Efetuar a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes-da êntrada no ,
estoque;
- Providenciar o emplacamento de bens de caráter permanenté; oo ,
- Ofganizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis; ; por unidade e por espésie; R
- Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do initerial permanente
adquirido; ve
- Expedir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribúldo- e “manter atualizado o
ii inventário dos responsáveis, procedendo à: sua verificação. anualmente “ou na: Scorificia- de thudança de
responsável;
- Expedir documento de transferência relativa a bens. 'tedidos de um setor pisa outro ou para. órgãos
integrantes de outros entes públicos;
- Propor ao Presidente da Empresa a formação de Comissão para . proceder E “verificação e exame dos
materiais permanentes dispensáveis, por-antieconômicos ou irrecuperáveis, euiitindo parecer sobre a sua
d
- Promover- a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido. alicnddo, Pedido, devolvido.
“ou inutilizado;
- Avorhpanhar a execução dos contratos de manutenção e locação de bens móveis” é imóveis/. comtrolandô e
comunicando à autoridade superior os prazos de vigência e irreguláridade s;
- Propor ao Presidente da Empresa a necessidade e conveniência de realização de: seguros dos bens;
- Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões de fegistro de escrituras, documentos de veículos,
concursos públicos, licitações, contratos, convênios e os-cutros documentos félativos aos bens móveis e
imóveis;
- Supervisionar a telefonia referente às linhas telefônicas e ramais da Empyesa;-
--Realizar o controle dos documentos dos veículos da frota da: empresa é efetuar o licenciamento dos
“mesimos, bem como, controlar e efetuar o seguro desses veíciilos;
- - Supervisionar o vencimento dos extintores de incêndio dos veículos da empresa, ássim pomo dos extintores
que compõe as edificações;
- Efetuar o balanço de bens patrithoniais e prestar as informações atinentes ao Tribunal de” Contas do Estado
de São Paulo; ,
- Realizar o controle. dos bens em penhora, como fiel depositário; V
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finálidade do Sa;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
É “a
. Artigo 2º - Fica “criado junto a EMDÃEP - Emprésã de Desenvolvimento; Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Operador de Máquina Pesada”,' referência 07 dá EMDAEP, de
DRACENA '
“Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 u-
Parágrafo Primeiro - São requisitos para preenchimento do encionádo- cargo: Eloolaridade: 4 4º
, série; Carga Horária: 44 horas semanais; Carteira Nacional -de Habilitação “Categoria""C”ou Supérior;
” Conhecimentos específicos na área; Experiência mínima de Ô (um) ano.
”
Parágrafo Segundo — As atribuições do cargo de Opérador de id oa áão: -
. - Zelar pela conservação e limpeza ds das máquinas, acessórios e ferrementos que na uso de suas
tarefas; Fo.
êstavar' e mover terra, eds, é areia, cascalho e materiais be
- Operar máquina niveladora munida de lâmina ou de, êscorificador*e OpL
reboque, pára nivelar terrenos na construção de ruas, ão “Cs
“£O) Outras obras;
- Operar máquinas provitas de tolos compressores ou cilindios-patã ata 60] o inpaciar: é aplaihar Solo com ]
cascalhos, terra, concreto, asfalto e outros materiais tia cónitrução de, Rc :
ion sagundo para estender camadas oe aso, gude beim
é - Executar as tarefas relativas a verter, em caminhões e veículos de carga o
: "paro transporte dos mesmos; , , =
E «= Efetuar serviços de manutenção de máquina, abastetendo-a, ibrifcaão e £ ii Ee :
para assegurar seu bom funcionamento; :
- Dirigir veículos e maquinários pertencentes à Frota da epresá; 0 q
x - Execitar óxtras tarefas correlatas determinadas pelo superior, imediato: PBR
Ei ; . tea
Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Programador de, Sistimas de ici
. Lei, Complementar nº 233, de 31 de janeiro de 2005. - PR
re
Y “DIVANR: LEDO og
Secretário Municipal de Govemo

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