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norma nº 3702/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Segundo Pelotão da Polícia Ambiental, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, conforme especifica. (repasse de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) para aquisição de materiais de construção para reforma de sua sede.)
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matéria 2209 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Ped o
Do O meme
DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
IES aaSm= Saca
LEI Nº 3.702
ênio com o Segundo Pelotão
stado dos Negócios da
Autoriza o Executivo Municipal a firm
da Polícia Ambiental, através da Secretan
Segurança Pública, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Segundo
Pelotão de Polícia Ambiental de Dracena, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
» Segurança Pública, tendo por objeto o repasse de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta
reais) para aquisição de materiais de construção para reforma de sua sede.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 1º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme
especifica:
Funcional Programática: 02 05 01.04 122 0045 2.010
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Ficha Local: 067
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
DZ VA e outuliro dé 2009.
FL.Nº A .
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