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norma nº 3730/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDispõe sobre a inclusão de capítulos e artigos na Lei 1.961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
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LEI Nº3.730
Dispõe sobre inclusão de capitulós'e artigos m na Bi ; de. 06. 12: 216 que
ordena a cobrança, arrécadação e fisçali , a ob ê Sérviços de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando
tributo. em todas as suas fases e o toi
Contribuintes e, também, da administração tida 2 n
providências. :
CÉLIO “REJANI, Prefeito Mueicipál E
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Artigo. asa - Todos os coritribuintes: es é alice, pum
: a es Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encaderiiar” e" aí
presentando-o a fiscálização sempre que solicitado. . - NE
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lados due gen
Jquer: Na
s 1º - A Nota.Fiscal Eletróriica de ser
“+ régistro das prestações de serviço no âmbito municipal; Beráida, É às
ES É) Podendo ser armazenada em arquivo eletrônico. a o a n
Ed ' 8 2 - Os contribuintes que possuireni a nisi “Padronizada - póderão ,
Psi »« Solicitar o uso da. Nota Fiscal Eletrônica' de serviço, deiinídos eme i pélial,. -sujeitos- ão.
) eferimento da Administração Fazendária.
PECA
$3º - Ocontribuinte poderá fazeí uso: da Nota: F
e a - Nota Fiscal | Padronizada a critério da autoridade fiscal; , « op k
E ”
$ 4º - Para emissão da Nota Fiscal, “Pleuá
“dentição do tomador do serviço, independenté do i impúisto de gido
la jurídico e dos talonários . oras fiscais EA atual en
j tilizâdas. ou-não: utilizadas, ou dada datada. constituição |
À Te à corteta:
lização da Nota Fiscal Eletrica. de Serviço,: disciplinar Sind ç E diniriós: cofitribuintest +
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- Número Seqiential de ; 8]
* Código de segurança. para: eficá
+ Data e hora da.emiss
- Identificação do prestador de: se 5
iárea pára introdução dois aj
nome ou razão social; -
endereço completo;
“e mail”, “
“
:
" inscrição no Caiásiro Edo Contribui int
- Identificação do.tomador de. se
tiome ou razão sogiál! « '
enderéço;
“e-mail”;
. Josenição no Cadastro de Pescas ficas
- Descrição do serviços" ” É
Base de Cálculo das Relênções;*
= Total das Retenções
- ISSQN Retid6;. RR
» Valor Líquido à pagar;
- Valor Total, da Nota ,
à tomador,
N e +
$ 1º - A NF-e conterá, no cabéçalho;: as 05 é
Ajota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). f
, $ 2º - Número de controle da NF-e será geo pri isto
ordem crescente para o controle do município.” No Rs
g 32. - O número da NF-e “do prestádor, Geni
“crescente sequencial, sendo específico para cada estabelêcimeéni do) !
.
“ Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, conforme. ArbaREA Sig
“nº. 255/05 fica obrigado a realizar a Declaração Eletrônica do Mhovimã
vãs "forma, prazo e'demais condições “estabelecidas nesta, Lei.
Artigo 50-E - A Declaração Eletrônica je, efvi iviçoS,
: das informações -econômico-fiscais de serviços prestados-ou: roads por:
eletrônico de dados, relativamente:
Às Notas Fiscais emitidas; “ -
Às Notas Fiscais Abuladas; . *
Às Notas Fiscais Cançeládás;. :
Às Notas Fiscais vencidas é não é :
«xsem o
Ss.
Aos valores do- ISSQN reflita RO.mtgvi
Bandição de substituto ou u fesponsável tributário; o Rs
Artigo 50-D - O sujeito passivo do, sa osty
ur
PA
%
"dos intermediação financeira, administração de cartões es
educação, bem'« como instituições financeiras e bincárias ato
VIH. -Ãos dados cadastrais;
$1º- A Declaração Eletrônica; dra :
. $2- “A veracidade dos ando des
jeito passivo, ficando sujeito à homologação, fiscal, 2 ' x
Artigo 5S0F - O resjoinsáve tributánl
Deelaração Eletrônica dos serviços, até o- dia; do (des) do;m mm s;
esação à de serviço.
Artigo 50:G - os tomadores é e initrmediá
o
Caiastro de Contribuintes do ISSQN do Minicífio dg, Du a cá
“Declaração: Eletrônica dos serviços tomados ou intermiediadoé )
prãzo e demais condições estabelecidas pela Adqpinistração Mi ni
“o
Parágrafo Único - A Anita M
45%: Eletrônica as pessoas a que se'refere 6 “caput” deste artigo, ; tdi
“atividades, segundo critérios que estabeleçam emelioriomi debigrós
“
Guia, de Recoliient :
OviNte
* “financeiro.
:
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LEI Nº3.730 -
PREFEITURA MUNICIPAL: i ?
Estado de. São. Paúilo
a
periodo de apuração do imposto, inclusive os Substitutos. e os: 'Résponsavéi jéis!] Sutra sealizarão a
Pê ot “* Declaração dé Não Movimento eletronicamente, até ó'diá 10 dee) 'd 5
desta Lei, quando apuradas através de procedimento adiiinistráivo, rá
multas defiriidas na legislação Municipal: . ' nu
contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobte- “Serviços de;
qFixo Anual”, ficará a critério da Administração Minipa” Po E
FIOS.
-Artigo 50-X - Os contribuintes que não diyêrem io
és, “sub: , ente. ao exercício
Artigo S0-J - As infrações: resultantes db. ú
, “e,
Artigo 50-K - O enquadramento ou desenquadram E
SE ções Em

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