| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de capítulos e artigos na Lei 1.961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº3.730 Dispõe sobre inclusão de capitulós'e artigos m na Bi ; de. 06. 12: 216 que ordena a cobrança, arrécadação e fisçali , a ob ê Sérviços de Qualquer Natureza — ISS, objetivando tributo. em todas as suas fases e o toi Contribuintes e, também, da administração tida 2 n providências. : CÉLIO “REJANI, Prefeito Mueicipál E ta aLei É Losso pt, aeb pi e te Re PRA Artigo. asa - Todos os coritribuintes: es é alice, pum : a es Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encaderiiar” e" aí presentando-o a fiscálização sempre que solicitado. . - NE ' erem lados due gen Jquer: Na s 1º - A Nota.Fiscal Eletróriica de ser “+ régistro das prestações de serviço no âmbito municipal; Beráida, É às ES É) Podendo ser armazenada em arquivo eletrônico. a o a n Ed ' 8 2 - Os contribuintes que possuireni a nisi “Padronizada - póderão , Psi »« Solicitar o uso da. Nota Fiscal Eletrônica' de serviço, deiinídos eme i pélial,. -sujeitos- ão. ) eferimento da Administração Fazendária. PECA $3º - Ocontribuinte poderá fazeí uso: da Nota: F e a - Nota Fiscal | Padronizada a critério da autoridade fiscal; , « op k E ” $ 4º - Para emissão da Nota Fiscal, “Pleuá “dentição do tomador do serviço, independenté do i impúisto de gido la jurídico e dos talonários . oras fiscais EA atual en j tilizâdas. ou-não: utilizadas, ou dada datada. constituição | À Te à corteta: lização da Nota Fiscal Eletrica. de Serviço,: disciplinar Sind ç E diniriós: cofitribuintest + apa 1 Vo AE t nu E É to. o ES ce . AN - Número Seqiential de ; 8] * Código de segurança. para: eficá + Data e hora da.emiss - Identificação do prestador de: se 5 iárea pára introdução dois aj nome ou razão social; - endereço completo; “e mail”, “ “ : " inscrição no Caiásiro Edo Contribui int - Identificação do.tomador de. se tiome ou razão sogiál! « ' enderéço; “e-mail”; . Josenição no Cadastro de Pescas ficas - Descrição do serviços" ” É Base de Cálculo das Relênções;* = Total das Retenções - ISSQN Retid6;. RR » Valor Líquido à pagar; - Valor Total, da Nota , à tomador, N e + $ 1º - A NF-e conterá, no cabéçalho;: as 05 é Ajota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). f , $ 2º - Número de controle da NF-e será geo pri isto ordem crescente para o controle do município.” No Rs g 32. - O número da NF-e “do prestádor, Geni “crescente sequencial, sendo específico para cada estabelêcimeéni do) ! . “ Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, conforme. ArbaREA Sig “nº. 255/05 fica obrigado a realizar a Declaração Eletrônica do Mhovimã vãs "forma, prazo e'demais condições “estabelecidas nesta, Lei. Artigo 50-E - A Declaração Eletrônica je, efvi iviçoS, : das informações -econômico-fiscais de serviços prestados-ou: roads por: eletrônico de dados, relativamente: Às Notas Fiscais emitidas; “ - Às Notas Fiscais Abuladas; . * Às Notas Fiscais Cançeládás;. : Às Notas Fiscais vencidas é não é : «xsem o Ss. Aos valores do- ISSQN reflita RO.mtgvi Bandição de substituto ou u fesponsável tributário; o Rs Artigo 50-D - O sujeito passivo do, sa osty ur PA % "dos intermediação financeira, administração de cartões es educação, bem'« como instituições financeiras e bincárias ato VIH. -Ãos dados cadastrais; $1º- A Declaração Eletrônica; dra : . $2- “A veracidade dos ando des jeito passivo, ficando sujeito à homologação, fiscal, 2 ' x Artigo 5S0F - O resjoinsáve tributánl Deelaração Eletrônica dos serviços, até o- dia; do (des) do;m mm s; esação à de serviço. Artigo 50:G - os tomadores é e initrmediá o Caiastro de Contribuintes do ISSQN do Minicífio dg, Du a cá “Declaração: Eletrônica dos serviços tomados ou intermiediadoé ) prãzo e demais condições estabelecidas pela Adqpinistração Mi ni “o Parágrafo Único - A Anita M 45%: Eletrônica as pessoas a que se'refere 6 “caput” deste artigo, ; tdi “atividades, segundo critérios que estabeleçam emelioriomi debigrós “ Guia, de Recoliient : OviNte * “financeiro. : , LEI Nº3.730 - PREFEITURA MUNICIPAL: i ? Estado de. São. Paúilo a periodo de apuração do imposto, inclusive os Substitutos. e os: 'Résponsavéi jéis!] Sutra sealizarão a Pê ot “* Declaração dé Não Movimento eletronicamente, até ó'diá 10 dee) 'd 5 desta Lei, quando apuradas através de procedimento adiiinistráivo, rá multas defiriidas na legislação Municipal: . ' nu contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobte- “Serviços de; qFixo Anual”, ficará a critério da Administração Minipa” Po E FIOS. -Artigo 50-X - Os contribuintes que não diyêrem io és, “sub: , ente. ao exercício Artigo S0-J - As infrações: resultantes db. ú , “e, Artigo 50-K - O enquadramento ou desenquadram E SE ções Em