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← Dracena (SP)

norma nº 3732/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dá outras providências.
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matéria 429 →

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PREFEITURA MUNICIPALDE
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Dispõe sobre a inclusão do inciso V, aq: ari
que dispõe sobre.o funcionamento da Emp;
e Pavimentação de Dracena - EMDAEP/ ah
dá outras providências. ) Pd
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal .dê-Draé
.das atribuições que lhe são conferidas pos lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL! APR
E PROMULGA A SEGUINTE LEI ::»,.* +.
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Artigo 1º-- Fica inclixdo so artigo-6e, “dá k
alterada pela Lei 3.089/2002, o inciso V; com a seguirité re
“Artigo 6º - ............
; ER V — execução de obras. repassadas a EMDAEP, por,
sit” convênio, inclusive de construção civil, acompanha:
* & — precedidas.de processo licitatório”. : E
. (Redação alterada pela Emenda Modifidativa
Na
Artigo 2º
disposições em contrário.
»
nã dita
- Esta Lei entrará em vigor
,
DIVANIR LEDO DOSSAN'
Secretário Municipal de Govétio eiAções E:
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poF0O ET dUOL/739L nb 1 -

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