| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2207, de 16 de outubro de 1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências. |
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