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norma nº 3735/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3735 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDa nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2207, de 16 de outubro de 1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências.
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texto integral #

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