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← Dracena (SP)

norma nº 3737/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (bens moveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, aser utilizado pelo CISNAP - Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista.
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FAZ SABER, QUE A ia Note
SANCIONA E PROMULGA À: a Ei
artigo 2º» O bem: objeto; a
micrascópio biológico bingcutar (bacteriológios) .marça!
Sétretaria Municipal de Saúde de Dracena pela Ministério.
“Am Saúde/SVS através da Sesiberação cIB-32 de: e TOJO6/08,
“"3JÓ6/09. a
. Parágrafo Único: A concessão des
mediante a assinaturê de Termo-de Concessão de. Uso ee a:
Laboratório Municipal de Dracena. ,
“ - Artigo 3º — O Laboratóão nidpad jeiPr
respônsável pela conservação do bem objeto" da corlogssad!
réstituílos quando solicitado pela Prefeitura: nas mesmas:
que indenizar os danos causados.
" Parágrafo Único --;
: éfeitura, o Laboratório Pniripahda ma
igo 4º- À concessão de did :
“obriga a CONCESSIONÁRIA. aos gui encargos"
» IZelãr pela integridade do-bém it ;
TI-responsabilizar-sé pela tepósição: do
que não permitam a sua.recuperação;
Il--durante a vigência desta «Lêi
+esponsável: pela conservação dos. bens aci ia deséritos; Sela
inclusive pela reposição de cómporiêntes, de de fora a tis een T
* Mémiina desta concessão.
Artigo 5º - A CONcEásTO
específico dos bens, ressalvados sempre O interes
Prefeito Nu E
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- Secretário: “Municipal: dé: e
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