| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (bens moveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, aser utilizado pelo CISNAP - Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista. |
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FAZ SABER, QUE A ia Note SANCIONA E PROMULGA À: a Ei artigo 2º» O bem: objeto; a micrascópio biológico bingcutar (bacteriológios) .marça! Sétretaria Municipal de Saúde de Dracena pela Ministério. “Am Saúde/SVS através da Sesiberação cIB-32 de: e TOJO6/08, “"3JÓ6/09. a . Parágrafo Único: A concessão des mediante a assinaturê de Termo-de Concessão de. Uso ee a: Laboratório Municipal de Dracena. , “ - Artigo 3º — O Laboratóão nidpad jeiPr respônsável pela conservação do bem objeto" da corlogssad! réstituílos quando solicitado pela Prefeitura: nas mesmas: que indenizar os danos causados. " Parágrafo Único --; : éfeitura, o Laboratório Pniripahda ma igo 4º- À concessão de did : “obriga a CONCESSIONÁRIA. aos gui encargos" » IZelãr pela integridade do-bém it ; TI-responsabilizar-sé pela tepósição: do que não permitam a sua.recuperação; Il--durante a vigência desta «Lêi +esponsável: pela conservação dos. bens aci ia deséritos; Sela inclusive pela reposição de cómporiêntes, de de fora a tis een T * Mémiina desta concessão. Artigo 5º - A CONcEásTO específico dos bens, ressalvados sempre O interes Prefeito Nu E sta pá o -BIVANIR - Secretário: “Municipal: dé: e b) 4, ” so u , EO me nonnia gi dem es % r E